sumula 85
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Reajuste salarial. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos Embargos Declaratórios, visto que o Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre a natureza do benefício pleiteado pelos autores e a alegada ocorrência da prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Precedentes.

«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o julgamento monocrático de demanda recursal quando, dentre outras hipóteses, a decisão impugnada estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Revisão. Pensão por morte. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Precedentes.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos declaratórios, visto que o Tribunal de origem expressamente se manifestou sobre a natureza do benefício pleiteado pela autora e a alegada ocorrência da prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Reajuste previsto na Lei estadual 10.395/95 sobre vantagem denominada parcela autônoma relação de trato sucessivo. Sumula 85/STJ. Agravo não provido.

«1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Fazenda Pública. Prestações de trato sucessivo. Promoção reconhecida administrativamente. Parcelas retroativas. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal configurada. Precedentes do STJ. Súmula 85/STJ. Sumula 443/STF. Decreto 20.910/1932, art. 3º.

«1. O reconhecimento administrativo do débito importa em renúncia ao prazo prescricional já transcorrido, sendo este o termo inicial a ser levado em consideração para a contagem da prescrição qüinqüenal. Precedentes: AgRg no AREsp 50.172/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/04/2012; AgRg no Ag 1.218.014/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 04/10/2010; AgRg no Ag 894.122/SP; Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 04/08/2008. 2. No presente caso, apesar do reconhecimento administrativo do débito, ocorrido em 02/05/2002, ter importado renuncia à prescrição, sua publicação deve ser tida como termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal do Decreto-Lei 20.910/32. Assim, com o ajuizamento da presente ação ordinária em 11/07/2008 deve ser reconhecida a prescrição, considerando que ultrapassado o prazo quinquenal. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Teto. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Decadência afastada. Sumula 83/STJ.

«I - A tese em debate não está adstrita ao ato da concessão do benefício. Não se trata, destarte, de pedido de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, mas apenas de adequação da renda mensal aos novos tetos previdenciários fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Assim, a matéria é diversa da tratada nos Resps 1.631.021, 1.612.818, 1.648.336 e 1.644.192, que aguardam julgamento sob o rito de julgamento de matéria repetitiva. ... (Continua)

7 - TST Compensação de jornada. Horas extras habituais. Descaracterização. Súmula 85/TST, IV, desta corte.

«A Corte Regional, ao decidir pela inaplicabilidade da Súmula 85/TST, deferindo as horas extraordinárias de forma integral, discrepa do item IV da Súmula 85/TST, que é claro no sentido de que, na hipótese de descaracterização do acordo de compensação de jornada, «as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item IV da Súmula 85/TST e provido.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Servidores públicos federais. Doze referências. Exposição de motivos 77/85. Dasp. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - A pretensão de se obter o reposicionamento de doze referências dos servidores públicos Federais e Autárquicos, surgidos com a Exposição de Motivos 77/85 - DASP, é relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ. Precedentes. ... (Continua)

9 - TRT2 Súmula 85, V, TST. Compensação de jornada. As disposições contidas na Súmula 85, do TST não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas, que somente pode ser instituído por negociação coletiva.

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Revisão de renda mensal inicial. Emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Decadência afastada. Sumula 83/STJ. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial dos autores

«1. A prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da presente Ação Individual, nos termos da Súmula 85/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.644.001/RJ, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/5/2017. ... (Continua)

11 - TST Horas extras. Acordo de compensação. Banco de horas. Súmula 85, item III, do TST.

«A Súmula 85/TST é inaplicável à hipótese dos autos, pois o referido verbete sumular trata de compensação semanal; distinta, portanto, do regime do banco de horas. Precedentes desta Corte.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Horas extras. Compensação de jornada. Descaracterização. Súmula 85/TST, iv

«1. Consoante o entendimento consolidado no item IV da Súmula 85/TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. ... (Continua)

13 - TST Súmula 85/TST.

«As situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem ao pagamento das horas em excesso, como se fossem horas extras. É o que se depreende pelo disposto no § 3º do CLT, art. 59. Acresça-se que a Súmula 85/TST somente se aplica ao regime compensatório clássico, não se aplicando ao banco de horas os critérios atenuadores fixados em seus incisos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST Horas extras. Aplicação da Súmula 85/TST.

«Inviável acatar a pretensão recursal quanto à compensação de horas extras e à aplicação da Súmula 85/TST, uma vez que o TRT consignou que «não há prova nos autos da compensação mencionada pela reclamada. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - TRT2 Jornada de trabalho. Acordo individual de compensação de horas. Validade. Súmula 85/TST. CLT, art. 59, § 2º.

«Acordo de compensação de horas que não extrapola o limite de 44 horas semanais, nem de 10 horas diárias, é perfeitamente válido. Entendimento consolidado na Súmula 85/TST.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Servidor público aposentado. Isonomia. Prescrição. Súmula 85/STJ.

«1. Em se tratando de prestações de natureza sucessiva, no caso caracterizadas pelo pagamento mensal de proventos de aposentadoria dos autores, aplica-se o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

17 - TST Horas extras. Banco de horas. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

«Nos termos do disposto no item V da Súmula 85/TST, «as disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade banco de horas , que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Recurso de Revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - STJ Previdenciário. Prazo prescricional. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Agravo regimental. Prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ).

1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Urv. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ.

«Nas ações que visam a diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula 85 deste e. Tribunal. ... (Continua)