1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Duplicidade recursal. Não conhecimento do recurso interposto por último. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Em atenção ao instituto da preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, observada a interposição de dois agravos regimentais com idêntico conteúdo, deve-se deixar de conhecer do recurso interposto por último. ... ()
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2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multiplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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5 - STJ Agravos internos no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - A interposição de 2 (dois) recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Regularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.
«1.- No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unirrecorribilidade. Desta forma, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Unirrecorribilidade. Defeito na representação processual. Súmula 115/STJ. Devolução do prazo recursal. Ausência de comprovação da justa causa no momento oportuno. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o conhecimento do segundo agravo interno interposto, pois, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, só se admite um recurso contra uma única decisão judicial, salvo os embargos de declaração e o recurso extraordinário. Em ocasião anterior, assentou-se nesta Corte que «é manifestamente incabível o segundo e o terceiro recursos interpostos pela mesma parte, contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019).... ()
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8 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição de recurso extraordinário e de recurso ordinário contra uma mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.
«1. De comum sabença, « (...) a única exceção ao princípio da unirrecorribilidade no ordenamento jurídico brasileiro tem previsão constitucional. É a de interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário (AgRg no RMS 37.822/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/11/2015), o que não é o caso dos autos. ... ()
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9 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos em face da mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.
1 - No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Direito processual civil. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso posterior. Discussão, por via transversa, de matéria objeto de recurso antecedente, ainda sob o exame deste tribunal. Inadmissibilidade.
1 -- Pelo princípio da unirrecorribilidade, cada decisão só pode ser impugnada por um único recurso, de modo que não se admite o recurso interposto com o objetivo de discutir, por via transversa, matéria que já foi objeto de recurso anterior, o qual se encontra, aliás, sob julgamento desta Corte (REsp 1.269.897/SP). ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Admissibilidade. Impugnação específica. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Multa. Não automática.
1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.
1 - Ação declaratória.... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Recurso não conhecido
1 - No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Recurso não conhecido
1 - No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.042. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Iss. Prescrição. Termo inicial e suspensão do prazo prescricional. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 932. Prazo para correção dos vícios. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido. Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é
1 - vedada a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que"o prazo... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. CPC/2015, art. 1.042. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Dupla interposição recursal. Princípios da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
I - Agravo interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade, fundamentada no art. 21-E, V, do RISTJ. II -. O agravante interpôs dois recursos contra a mesma decisão no mesmo dia, sendo o primeiro às 16:49hs e o segundo às 17:15hs.... ()
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20 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno interposto em duplicidade. Não conhecimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade das decisões. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na anvisa. Súmulas 150, 224 e 254/STJ. Precedentes.
1 - Não se conhece do Agravo Interno de fls. 187-199, e/STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso de fls. 174-186, e- STJ, e do princípio da unirecorribilidade das decisões. ... ()
