sindrome de down
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de psicopedagogia. Síndrome de down. Cobertura devida. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - « Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 26.6.2024).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Portador de síndrome de down. Equipe multidisciplinar. Equoterapia. Cobertura. Obrigatória. Conformidade. Jurisprudência do STJ. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia e musicoterapia.... (Continua)

3 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Síndrome de down. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Plano de saúde. Custeio de tratamento multidisciplinar. Método bobath. Paciente portadora de síndrome de down. Impossibilidade.

1 - Discute-se nos autos se é obrigatória a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente portadora de síndrome de Down pelo método Bobath.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Segurado diagnosticado com cardiopatia, Síndrome de Down e imunodeficiência congênita. Necessidade de terapia imunoprofilática com palivizumabe. Previsão na Portaria Conjunta 23/2018 do Ministério da Saúde. De acordo com a jurisprudência do STJ, «embora a síndrome de Down e a paralisia cerebral não estejam enquadradas na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento), isso não isenta a operadora de plano de saúde de oferecer cobertura para o tratamento multidisciplinar e ilimitado recomendado ao beneficiário com essas condições (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024). Recusa desmotivada. Dano moral. Recurso desprovido.

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/88, art. 6º. PORTADORA DE SÍNDROME DE DOWN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO MENTAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL.

Pleito da parte autora para que seja reconhecido seu direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, o qual incide na pensão que recebe, alegando para tanto ser portadora de Síndrome de Down, CID Q 90.9. ... (Continua)

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR - BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM SÍNDROME DE DOWN - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EQUOTERAPIA QUE FOI REGULAMENTADA COMO MÉTODO INTERDISCIPLINAR VÁLIDO NA ÁREA DA SAÚDE PELA LEI 13.830/2019 - HIDROTERAPIA RECONHECIDA COMO MODALIDADE DE FISIOTERAPIA - RECOMENDAÇÃO DISCIPLINADA NA RESOLUÇÃO 443/2014 DO COFFIT - AUSENTE OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR MÉDICO ESPECIALISTA «EM SÍNDROME DE DOWN E TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - REEMBOLSO INTEGRAL NO CASO DE NÃO INDICAÇÃO DE PROFISSIONAIS OU CLÍNICAS APTAS, SUJEITO À APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

8 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia. Síndrome de down. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia. Síndrome de down. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

10 - STJ Direito civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Síndrome de down. Necessidade. Limitação. Recusa abusiva. Agravo desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

11 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer. Plano de saúde. Autogestão. Negativa de cobertura de tratamento de psicopedagogia. Autora portadora de Síndrome de Down. Cobertura de psicopedagogia negada. Sentença de improcedência.

12 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO. DIAGNÓSTICO TARDIO DE SÍNDROME DE DOWN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no r ecurso especial. Beneficiário portador de síndrome de down. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp. Acórdão/STJ da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Precedentes.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE DOWN. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor, diagnosticado com Síndrome de Down, requereu cobertura de tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente, incluindo sessões de hidroterapia. A sentença reconheceu a obrigação da ré de fornecer o tratamento com base na Resolução 593/2022 da ANS, além de condenar ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... (Continua)

15 - TJSP Servidora pública estadual - Pretensão à redução da jornada de trabalho por ter filho portador de síndrome de down - Aplicação por analogia da Lei 8.112/90, art. 98, por ausência de previsão em lei estadual,  Princípios constitucionais e Convenção das Pessoas com Deficiência - Compatibilização dos interesses público e privado - Possibilidade de redução de jornada, em menor Ementa: Servidora pública estadual - Pretensão à redução da jornada de trabalho por ter filho portador de síndrome de down - Aplicação por analogia da Lei 8.112/90, art. 98, por ausência de previsão em lei estadual,  Princípios constitucionais e Convenção das Pessoas com Deficiência - Compatibilização dos interesses público e privado - Possibilidade de redução de jornada, em menor extensão do que a pleiteada - Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiário portador de síndrome de Down. Prescrição de tratamento com terapias multidisciplinares incluindo equoterapia. Sessões ilimitadas. Cobertura obrigatória. Atendimento por profissionais fora da rede credenciada. Exceção.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 04/02/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/11/2021 e concluso ao gabinete em 04/07/2022. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura de terapia multidisciplinar. Síndrome de down. Aplicação retroativa da rn ans 469/2021 e 593/2022. Não ocorrência. Precedente da taxatividade do rol. Inaplicabilidade aos casos de terapia multidisciplinar.

1 - Controvérsia pertinente à cobertura de terapia multidisciplinar sem limite de número de sessões a paciente diagnosticado com Síndrome de Down. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SÍNDROME DE DOWN. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECUSA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência em face da condenação para cobertura do tratamento próximo à residência do menor. Descabimento. Tratamento a ser prestado nas proximidades da residência do menor, para melhor atender às necessidades impostas pelo quadro clínico. Manutenção. Dano moral configurado. Indenização fixada que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária diagnosticada com Síndrome de Down e que está em tratamento multidisciplinar. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOR PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN - TRATAMENTO PELO MÉTODO TREINI 7 PRESCRITO PELO MÉDICO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

21 - TJSP Plano de Saúde. Modalidade coletivo por adesão. Cancelamento. Tutela de urgência concedida para manutenção. Beneficiária diagnosticada com Síndrome de Down, em tratamento multidisciplinar e no seguimento oftalmológico. Necessidade de continuidade do vínculo contratual. Prevalência da proteção à saúde. Tutela mantida. Recurso desprovido

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Plano de saúde. Natureza taxativa, em regra, do rol da ans. Tratamento multidisciplinar. Menor portador de síndrome de down e paralisia cerebral. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

23 - STJ Ação civil pública. Menor. Tratamento de saúde. Síndrome de Down. Criança portadora de hipertrofia de adenóide obstrutiva, apnéia do sono, obstrução nasal contínua e respiração bucal, e palato ogiva. Direito à vida e à saúde. Direito individual indisponível. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Precedentes do STJ. CF/88, art. 127. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Na hipótese dos autos, em que a ação visa a garantir o fornecimento de medicamento necessário e de forma contínua a criança portadora de Síndrome de Down, para o tratamento de hipertrofia de adenóide obstrutiva, apnéia do sono, obstrução nasal contínua e respiração bucal, e palato ogiva, há de ser reconhecida a legitimação do Ministério Público a fim de garantir a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público, bem como reconhecer a ação civil pública como meio adequado para pleitear a tutela dos direitos individuais indisponíveis à saúde e à vida, e determinar o prosseguimento da referida ação.... (Continua)

24 - STJ Ação de alimentos. Ação de oferecimento de alimentos. Família. Desistência. Pedido formulado antes da apresentação da contestação e após a fixação de alimentos provisórios. Impossibilidade. Filha com deficiência (Síndrome de Down). Observância da Lei 13.146/2015, art. 8º e dos princípios norteadores do processo civil. CPC/2015, art. 485, §4º. Lei 13.146/2015, art. 8º.

... (Continua)

25 - TJSP Família. Prisão preventiva. Substituição pela domiciliar. CPP, art. 318, III. Preso por roubo tentado. Filho que sofre da «síndrome de down. Fato insuficiente para, sozinho, autorizar a concessão do benefício. Também não autoriza a cautelar de recolhimento domiciliar ser o preso arrimo de família. Ordem denegada.

26 - TJSP Servidora pública do Município de Marília. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à redução da jornada de trabalho em 50%, sem compensação nem redução de vencimentos, para assistir às necessidades do filho, portador de síndrome de down. Sentença que julgou procedente o pedido. Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Ementa: Servidora pública do Município de Marília. Ação de obrigação de fazer. Pretensão à redução da jornada de trabalho em 50%, sem compensação nem redução de vencimentos, para assistir às necessidades do filho, portador de síndrome de down. Sentença que julgou procedente o pedido. Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional. Aplicação analógica da disposição do art. 98, §3º da Lei 8.112/90. Ausência de violação ao princípio da legalidade. Sentença mantida. Recurso do Município improvido.

27 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSULTA MÉDICA - ESPECIALIDADE GENETICISTA - PACIENTE COM SÍNDROME DE DOWN - NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PARA CONDUÇÃO DO TRATAMENTO - MULTA COMINATÓRIA.

É obrigatório o reexame necessário das ações civis públicas cuja sentença concluir pela carência de ação ou improcedência do pedido inicial, por aplicação analógica da Lei de Ação Popular. Tratando-se de sentença de procedência do pedido, não se conhece do reexame necessário. O CF/88, art. 196 prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde, estando este dever constitucional acima de qualquer lei, portaria ou qualquer outro ato normativo, porquanto o que se visa a garantir é o direito primordial à vida. Demonstrado que o infante apresenta síndrome de down, necessária a realização de consulta com Geneticista, para avaliação e condução do tratamento. A consulta médica com Geneticista é procedimento padronizado pelo SUS, devendo ser fornecida ao cidadão. É cabível a fixação de multa diária contra a Fazenda Pública com o objetivo de assegurar o adimplemento da obrigação de fazer. No entanto, o valor das astreintes deve ser reduzido quando for excessivo.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Beneficiário portador de síndrome de down. Tratamento multidisciplinar. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ, apesar de ter formado precedente pelo caráter taxativo do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar para os beneficiários com diagnóstico de «Transtorno do Espectro Autista (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022).... (Continua)

29 - STJ Plano de saúde. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Tratamento. Síndrome de down. Necessidade de cobertura. Exclusão expressa. Reexame de contrato. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo interno improvido.

O plano de saúde é obrigado a cobrir, de forma ilimitada, as terapias prescritas ao paciente com Síndrome de Down. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Beneficiário portador de síndrome de down. Prescrição de tratamento com terapias multidisciplinares. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Demora na realização de cirurgia. Recém-Nascido com sindrome de down. Dano moral. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do indenizatório fixado a quantum títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Segurado diagnosticado com síndrome de down - Despacho que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar custeio de equoterapia ao menor- Cobertura indispensável do tratamento multidisciplinar indicado, sem restrições ou limitações - Lei 9656/1998 e Resolução Normativa 539/2022, da própria ANS - Precedentes do STJ. Provimento do recurso

33 - TJRS Família. Direito de família. Interdição. Portador de síndrome de down. Genitores. Harmonia. Curatela compartilhada. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Apelação cível. Curatela compartilhada. Interdição. Nomeação de curador. Interdito portador de síndrome de down. Pretensão dos genitores do interdito de exercer a curatela de forma compartilhada. Possibilidade. Medida que se coaduna com a finalidade precípua do instituto da curatela. Proteção dos interesses do incapaz. Precedentes.

«1. A curatela, assim como a tutela, é um munus público a ser exercido na proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e representação do interdito. Assim, a designação de curador deve se pautar pela prevalência dos interesses do incapaz. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno n o recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Menor diagnosticada com síndrome de down, hipotonia e atraso de desenvolvimento. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Limitação do número de sessões. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). ... (Continua)

35 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPÊ-SAÚDE. SÍNDROME DE DOWN. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR 15.145/18. OS PLANOS DE SAÚDE NÃO PODEM RESTRINGIR OS MEIOS TERAPÊUTICOS INDICADOS POR PROFISSIONAL HABILITADO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ VEDAÇÃO EXPRESSA E QUANDO O SERVIÇO É NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SALVADOR DO SUL. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM 50%, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. ACOMPANHAMENTO DE FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN (CID10 Q90.9), ASSOCIADO A TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO (CID10 F84.9). REQUISITOS DO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, NÃO DEMONSTRADOS. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

37 - TJSC Apelação cível. Ação de compensação por dano moral. Danos morais. Venda de veículo com isenção de imposto à autora. Portadora de síndrome de down. Obstaculizada pela exigência de «carta de tutela a ser apresentada por sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da ré philippi automóveis S/A. Alegação de ausência de responsabilidade solidária com a instituição financeira responsável pela aprovação do financiamento para a compra do automóvel. Tese afastada. Responsabilidade solidária mantida. Tese, ademais, de que os fatos não passaram de mero dissabor. Situação que ultrapassa os limites de simples aborrecimento. Dever de indenizar configurado. Pretendida redução do quantum arbitrado a título de dano moral. Danos morais. Valor condizente com a questão. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A frustração na aquisição de automóvel com isenção de imposto por portador da Síndrome de Down em razão da exigência de documento desnecessário - carta de tutela - implica a responsabilização solidária da revendedora de veículos e da instituição financeira pelo pagamento de indenização por dano psíquico.... (Continua)

38 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA A FIM DE OBRIGAR O PLANO DE SAÚDE A CUSTEAR TRATAMENTO PARA MENOR PORTADOR DE SINDROME DE DOWN (CID 11:Q90). PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA MULTA ÚNICA ARBITRADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR QUE DEVE SER MAJORADO A FIM DE SE ALCANÇAR O CARÁTER DE COERÇÃO DA MULTA. ART. 537, § 1º DO CPC. AUMENTO NECESSÁRIO DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EFICÁCIA DA MEDIDA QUE DEVE SER ASSEGURADA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AO INTERESSE DO MENOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELA EXECUTADA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONDENADA AO FORNECIMENTO E CUSTEIO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES AO PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN - INDEMONSTRADO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO JUDICIAL CONFERIDO - CLÍNICA INDICADA COM VASTA LISTA DE ESPERA E SEM POSSIBILIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

40 - TJSP Agravo Interno. Gratuidade de justiça. Decisão monocrática que deferiu o benefício. Autor que recebe pouco mais de 3 salários mínimos, é portador de Síndrome de Down e dependente de seu irmão. Condição financeira da instituidora da pensão não reflete a realidade econômica do autor, que enfrenta desafios específicos devido à sua condição de saúde e à sua dependência. Decisão mantida. Recurso improvido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Negativa de cobertura - Tratamento multidisciplinar, pelo método bobath - Tutela de urgência indeferida - Recurso do autor - Cabimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela de urgência pretendida - CPC, art. 300 - Risco de dano - Configurado - Autor diagnosticado com Síndrome de Down - Postergação do tratamento que poderia prejudicar seu desenvolvimento neuropsicomotor - Probabilidade do direito - Precedentes do Colendo STJ - Aplicação extensiva da Resolução Normativa 539 da Agência Nacional de Saúde Suplementar aos pacientes diagnosticados com síndrome de down - Tutela de urgência confirmada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e corrupção de menores. Mãe de três crianças menores de 12 anos, sendo uma portador de síndrome de down. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641, pelo STF. Habeas corpus denegado.

1 - É cabível a substituição da segregação preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319, para toda mulher presa, gestante, puérpera, ou mãe de criança e deficiente sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício, conforme o CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B, inseridos ao CPP pela Lei 13.769/2018 normas consentâneas com o entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, evidenciado no HC Coletivo 143.641. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE DOWN E TDAH. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM O MÉTODO TREINI. EXCLUSÃO DE PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. COBERTURA DE HIDROTERAPIA ADMITIDA EM RECENTES JULGADOS DO EG. STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Autor com 10 (dez) anos de idade, e que teve prescrito tratamento multidisciplinar pela pediatra que o atende, que foi incisiva na aplicação, em todas as terapias indicadas, do Método TREINI. 2. Diagnóstico de Síndrome de Down e TDAH, tendo sido prescritas as mesmas terapias usualmente utilizadas no tratamento de portadores de Transtorno de Desenvolvimento Global. 3. A Agência Nacional de Saúde garante número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, além da cobertura ilimitada que já era assegurada para as sessões de fisioterapia, nos termos da Resolução 469/2021. 4. Resolução Normativa ANS 539/2022, por meio da qual passa ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F.84. 5. Ademais, o Eg. STJ já firmou o entendimento no sentido de que «segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento". 6. Lei 14.454/2022 que estabeleceu critérios para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. 7. Ré que não comprovou a ausência de eficácia científica do método prescrito pelo médico assistente. Garantia de cobertura ao tratamento multidisciplinar indicado. 8. Exclusão de psicopedagogia em ambiente escolar e domiciliar. 9. Atividade de hidroterapia (fisioterapia aquática) que, segundo o novo entendimento do Eg. STJ, também é de cobertura obrigatória. 10. Exclusão do dano moral. Ausência de má-fé da seguradora. Obrigatoriedade de cobertura de diversas técnicas/tratamentos que é objeto de constante alteração de entendimento de resoluções e pareceres técnicos da ANS, bem como de jurisprudência. 11. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

44 - TJPE Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Procedimento sumário. Negativação indevida de nome de filha portadora de síndrome de down falecida. Requisitos dos danos morais presentes e demonstrados nos autos. Danos morais in re ipsa. Manutenção do montante da indenização por danos morais. Análise das peculiaridades do caso concreto. Funções ressarcitória e pedagógica da indenização atendidas. Princípio da razoabilidade atendido. Apelação não provida.

45 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE ACOMETIDO DE SÍNDROME DE DOWN. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO INDICANDO A URGÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS, SOB PENA DE MAIORES DANOS AO PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

46 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de Fazer - Imposição à ré da obrigação de custear o tratamento multidisciplinar do autor, que padece de transtorno de Síndrome de Down - Imprescindibilidade, todavia, de prova pericial, expressamente requerida pela demandada, a fim de avaliar a necessidade de cobertura excepcional, conforme definido nos julgamentos dos recursos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ - Sentença anulada - Recurso da ré provido, com determinação

47 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva. Solidariedade dos entes federados. Direito fundamental à saúde. Exame para tratamento de síndrome de down. Dever constitucional. Ausência de prequestionamento. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja o requerido compelido a providenciar em seu favor o exame médico denominado "estudo Citogenético Cariotipo», haja vista ser portadora de Síndrome de Down. O Juízo de 1ª instância julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

48 - TJSP Interdição. Curador. Pretensão de curatela compartilhada. Genitores do curatelado, e na eventual ausência ou impossibilidade futura, pelos demais filhos do casal. Interdito portador de Síndrome de Down. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de bens. Nada obsta seu deferimento, porque não vedada em lei, e recomenda-A a experiência. Divergências podem surgir, como, também, ocorrem no exercício do poder familiar e da guarda compartilhada, sendo necessário, caberá ao Juiz dirimir a questão. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Aluna com Síndrome de Down. Pretensão de inclusão de professor auxiliar em sala de aula. Estado que tem o dever de inclusão educativa da pessoa deficiente, preferencialmente na rede regular de ensino. Hipótese em que já estão sendo ministradas aulas de reforço à agravante em outros período e escola, com trabalhos desenvolvidos relacionados com o mesmo conteúdo da sala regular. Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida. Recurso não provido.

50 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde coletivo. Obrigação de fazer. Restabelecimento de cobertura cancelada unilateralmente. Pedido de diminuição e limitação da multa. Multa não fixada na decisão recorrida. Não conhecimento do recurso nessa parte. Tutela deferida para manutenção do contrato. Criança portadora de encefalopatia hipóxico-isquêmica grave e Síndrome de Down, em tratamento. Impossibilidade da interrupção da cobertura. Tema 1082 do STJ. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido na parte conhecida