Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.  SÍNDROME DE DOWN E EPILEPSIA. FORNECIMENTO DE CANABIDIOL CANNFLY NEUROCALM. 

Parte autora, com 57 anos de idade, com Síndrome de Down, e que, conforme a médica atuante no Estado de Minas Gerais, «recentemente foi diagnosticada com Epilepsia, a quem indicado tratamento como fitofármaco «Canabidiol Cannfly NeuroCalm 7,435 mg, que exigiria importação. ... (Continua)