Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Segurado diagnosticado com cardiopatia, Síndrome de Down e imunodeficiência congênita. Necessidade de terapia imunoprofilática com palivizumabe. Previsão na Portaria Conjunta 23/2018 do Ministério da Saúde. De acordo com a jurisprudência do STJ, «embora a síndrome de Down e a paralisia cerebral não estejam enquadradas na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento), isso não isenta a operadora de plano de saúde de oferecer cobertura para o tratamento multidisciplinar e ilimitado recomendado ao beneficiário com essas condições (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024). Recusa desmotivada. Dano moral. Recurso desprovido.