servico voluntario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL PENAL. RESIDÊNCIA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. VERBA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

2 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO GRATIFICADO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. IMPEDIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO APÓS LICENÇA MÉDICA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - TJDF  

Administrativo. Recurso inominado. Servidor público. Serviço voluntário remunerado. Agente socioeducativo. Licença médica. Prazo de impedimento. Comunicação ao órgão. Inexistência. Penalidade devida. Recurso provido. ... (Continua)

4 - TJDF

---

inter-ideograph">Ementa: Direito de família. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Serviço voluntário. Verba remuneratória. Inclusão na base de cálculo. Decisão mantida.... (Continua)

5 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. POLICIAL PENAL RESIDENTE FORA DO DF. AUXÍLIO-TRANSPORTE INTERESTADUAL. BENEFÍCIO DEVIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

 ... (Continua)

6 - TRT2 Relação de emprego. Serviço voluntário. Atividade não-remunerada. Contrato de trabalho. Não caracterização. Entidade privada de fins não-lucrativos. Lei 9.608/98, art. 1º. CLT, art. 3º.

«A prova põe de manifesto que a reclamante era voluntária. O contrato de trabalho é caracterizado pela onerosidade (entre outros pressupostos estabelecidos pelo legislador). A atividade voluntária que a recorrente desenvolvia estava orientada pela convicção e interesse pessoal. Dessa forma, não se fazem presentes os requisitos estabelecidos para o reconhecimento do contrato de trabalho.... (Continua)

7 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Serviço militar voluntário. Lei 10.029/2000. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Ausência de vínculo empregatício ou de obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.ADI Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, declarou a constitucionalidade da Lei 10.029/2000, que dispõe que os voluntários por ela disciplinados terão direito ao recebimento de auxílio mensal de natureza indenizatória e que o serviço voluntário prestado não configura vínculo empregatício, nem gera obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ACORDO DE ALIMENTOS. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE FÉRIAS E INDENIZAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO. CLÁUSULA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL. GENITORA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACORDO PREJUDICIAL AOS INTERESSES DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO VOLUNTÁRIO GRATIFICADO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA MÁXIMA ULTRAPASSADA. PENALIDADE. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O Mandado de Segurança, Via Constitucional Célere, a qual possui limites de cognição estreitos, é a medida judicial adequada para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX.  ... (Continua)

11 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Serviço voluntário. Pretensão de reconhecimento do direito de férias com acréscimo do terço constitucional, décimo terceiro salário, adicional de insalubridade e de local de exercício, considerado o tempo de serviço para aposentadoria. Admissibilidade. Regime jurídico «sui generis. Hipótese. Garantias asseguradas pelo CF/88, art. 39, § 3º. Decisão de procedência mantida. Recurso fazendário não provido.

12 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO INCABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP Policial militar. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.

14 - TJSP Policial militar. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Serviço voluntário. Lei Estadual 11064/02 julgada inconstitucional. Supressão indevida de direitos sociais. Reconhecimento do direito a férias mais o terço constitucional e décimo terceiro salário. Admissibilidade. Garantia dos direitos assegurados no CF/88, art. 39, § 3º. Adicional de insalubridade e de local de exercício indevidos posto que direcionados aos policiais militares titulares de cargo público efetivo. Recurso não provido.

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Força nacional de segurança pública. Militar da reserva não remunerada do exército. Percepção de diárias. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de proventos/salários ao autor por todo o período que este esteve no exercício de atividades como Militar Ativo da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

17 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO POLICIAL PENAL. AUXÍLIO TRANSPORTE INTERESTADUAL. PORTARIA SEPLAG 124/2018. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM. PODER REGULAMENTAR EXCEDIDO. BENEFÍCIO DEVIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. DESCONTO DA COTA DE COPARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Constitui indevida inovação recursal a pretensão de compensação de valores se o argumento não foi suscitado na contestação que se restringiu a defender a legalidade da recusa da indenização. Se a quaestio não foi objeto de debate em primeiro grau de jurisdição é indevida a sua apreciação na instância revisora ante os arts. 329, 1.013 e 1.014 do CPC, aplicados subsidiariamente à hipótese.   ... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. 

1. Tratam os autos, originariamente, de mandado de segurança impetrado por servidor distrital Policial Penal visando a obtenção de liminar para suspender o ato coator consubstanciado na aplicação da penalidade de inabilitação, por 60 (sessenta) dias, para o Serviço Voluntário Gratificado - S.V.G. que é vinculado à carreira de Execução Penal do DF.  ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho. Acidente ocorrido durante prestação de serviço voluntário. Relação de trabalho não formal. Competência trabalhista confirmada. Impropriedade do uso do conflito de competência como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

1 - A competência da Justiça do Trabalho não se restringe às relações estritas de emprego, abrangendo toda relação de trabalho, mesmo que não formal, desde que haja prestação de serviço que envolva responsabilidade do tomador.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO, RECONHECENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DOS AUTORES.

Caso em Exame ... (Continua)