Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO VOLUNTÁRIO GRATIFICADO. AGENTE SOCIOEDUCATIVO. IMPEDIMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO APÓS LICENÇA MÉDICA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame... ()
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