Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO INDEFERITÓRIA MANTIDA. 

1. Tratam os autos, originariamente, de mandado de segurança impetrado por servidor distrital Policial Penal visando a obtenção de liminar para suspender o ato coator consubstanciado na aplicação da penalidade de inabilitação, por 60 (sessenta) dias, para o Serviço Voluntário Gratificado - S.V.G. que é vinculado à carreira de Execução Penal do DF.  ... (Continua)