Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO POLICIAL PENAL. AUXÍLIO TRANSPORTE INTERESTADUAL. PORTARIA SEPLAG 124/2018. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE BILHETES DE PASSAGEM. PODER REGULAMENTAR EXCEDIDO. BENEFÍCIO DEVIDO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO REMUNERADO. DESCONTO DA COTA DE COPARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Constitui indevida inovação recursal a pretensão de compensação de valores se o argumento não foi suscitado na contestação que se restringiu a defender a legalidade da recusa da indenização. Se a quaestio não foi objeto de debate em primeiro grau de jurisdição é indevida a sua apreciação na instância revisora ante os arts. 329, 1.013 e 1.014 do CPC, aplicados subsidiariamente à hipótese.   ... (Continua)