Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO VOLUNTÁRIO GRATIFICADO. JORNADA EXTRAORDINÁRIA MÁXIMA ULTRAPASSADA. PENALIDADE. ILEGALIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O Mandado de Segurança, Via Constitucional Célere, a qual possui limites de cognição estreitos, é a medida judicial adequada para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, nos termos da CF/88, art. 5º, LXIX.  ... (Continua)