1 - STJ Tributário. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho (sat). Administração pública. Alíquota de 2%. Decreto 6.042/07. Legalidade.
«1. O grau de risco médio, para fins de cálculo da alíquota da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho (SAT), deve ser atribuído à Administração Pública em geral. ... ()
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2 - TST Contribuição devida ao seguro de acidentes do trabalho (sat). Competência da justiça do trabalho
«A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais devidas ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). Isso porque o SAT, destinado ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho, na forma do Lei 8.212/1991, art. 22, possui a natureza de contribuição para a seguridade social de que trata o artigo 195, inciso I, «a, da Constituição.... ()
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3 - STJ Processual civil e tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007.
«1. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que «O enquadramento, via decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave objetivando fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT (Lei 8.212/1991, art. 22, II) não viola o princípio da legalidade (CTN, art. 97). (REsp 389.297/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 26/05/2006). ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho (sat). Administração pública. Alíquota de 2%. Decreto 6.042/07. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II quando se decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não prevalecendo a tese invocada pela recorrente. ... ()
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5 - STJ Tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007.
«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando alíquota do SAT para 2%. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007.
«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando alíquota do SAT para 2%. ... ()
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7 - STJ Tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Decisão mantida.
«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a administração pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica, de todo, aos municípios. ... ()
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8 - STJ Tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Decisão mantida.
«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos municípios. ... ()
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9 - STJ Tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração da alíquota para 2%. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Decisão mantida.
«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a administração pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica, de todo, aos municípios. ... ()
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10 - STJ Tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração da alíquota para 2%. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Decisão mantida.
«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2%, o que se aplica, de todo, aos municípios. ... ()
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11 - STJ Tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração da alíquota para 2%. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Decisão mantida.
«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho. SAT para 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos municípios. ... ()
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12 - STJ tributário. Processual civil. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Entendimento do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido da legalidade do enquadramento, por decreto, das atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave, com vistas a fixar a contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT/RAT (Lei 8.212/91, art. 22, II). Precedentes: AgInt no REsp 1.274.821/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022; AgInt no REsp 1.944.294/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 16/2/2022; AgInt no AREsp 1.705.941/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 15/3/2021; AgInt no REsp 1.481.362/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/4/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.600.916/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2016; e AgRg no REsp 1.538.487/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/9/2015. ... ()
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13 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT. Lei 8.212/1991, art. 22, II. Graus de risco. Atividade preponderante. Fixação por Decreto. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de ofensa. Princípio da legalidade (CTN, art. 97). Violação inexistente. Alíquota. Aferição com base em cada estabelecimento com CNPJ próprio. Jurisprudência consolidada na primeira seção do STJ.
«1.Revela-se improcedente a argüição de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem, ainda que não aprecie todos os argumentos expendidos em sede recursal, pronuncia-se, de forma adequada e suficientemente, sobre as questões relevantes que delimitam a controvérsia. ... ()
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14 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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15 - STJ tributário. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Entendimento do acórdão recorrido. Desconstituição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não é possível apreciar a alegação de ofensa aos Decreto 3.048/1999, art. 320 e Decreto 3.048/1999, art. 368 e 99 do CTN, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria neles versada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho (sat). Administração pública. Alíquota de 2%. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.
«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que é legítima a majoração em 2% (dois por cento) da contribuição ao RAT (antigo «SAT), realizada pelo Decreto 6.042/2007, o qual enquadrou a atividade da Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Recurso especial provido. Agravo interno improvido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que ratificou decisão monocrática de indeferimento liminar dos embargos de divergência, diante da ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os julgados paradigmas. ... ()
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18 - STJ Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Seguro de acidente de trabalho. Sat. Alíquota correspondente ao grau de risco da atividade preponderante do estabelecimento. Inteligência da Súmula 351/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Município. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Majoração de alíquota. Decreto 6.042/2007. Legalidade. Alegação de ausência de fontes de estudos e pesquisas. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Decreto 6.042/2007, em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio, majorando a alíquota do Seguro de Acidentes de Trabalho - SAT para 2% (dois por cento), o que se aplica, de todo, aos municípios. Precedente: AgRg no REsp 1.515.647/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9.6.2015, DJe 16.6.2015. ... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho. Sat. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incidência. Majoração de alíquota. Enquadramento mediante Decreto. Reexame de fatos e provas. Quadro fático delimitado pelo tribunal de origem. Desconstituição. Súmula 7/STJ.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
