Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contribuição para o seguro de acidentes do trabalho (sat). Administração pública. Alíquota de 2%. Decreto 6.042/07. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II quando se decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não prevalecendo a tese invocada pela recorrente. ... (Continua)