revisional de aluguel
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Locação. Ação revisional de aluguel. Aluguel provisório. Critérios de fixação. Ação proposta pela locatária pleiteando redução dos aluguéis. Lei 8.245/91, art. 68, II. Inteligência.

«Na ação revisional proposta por locatário para reduzir o valor locativo, o aluguel provisório deverá ser arbitrado em percentual não inferior ao 80% do aluguel em vigor, reajustado. Em hipótese alguma, o aluguel provisório poderá ser fixado em 80% do valor reduzido oferecido pelo locatário a título de novo locatício.... (Continua)

2 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Transação. Acordo. Preço/mercado.

«O reajuste de aluguéis, por acordo entre as partes, interrompe o lapso inicial para a propositura da ação de revisão dos valores locativos, ainda que fixados abaixo do valor de mercado.... (Continua)

3 - STJ Locação. Fiança. Ação revisional de aluguel. Necessidade de citação dos fiadores, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores acrescidos. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ.

«É pacífico nesta Casa o entendimento de que é indispensável a citação dos fiadores em ação revisional de aluguel, a fim de que eles possam ser responsabilizados pelos valores que por ela foram acrescidos ao originalmente contratado. Na hipótese vertente, restou consignado nos autos que os fiadores realmente não foram cientificados da propositura da ação revisional de aluguel, razão por que não podem ser parte em execução proposta pelo locador com vistas a exigir os valores acrescidos.... (Continua)

4 - TJSP REVISIONAL DE ALUGUEL -

Imóvel não residencial -Fixação do aluguel provisório no montante pleiteado pela locatária na petição inicial - Indeferimento - Solução que não comporta modificação - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de aluguel. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisional de aluguel. ... (Continua)

6 - STJ Locação. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação revisional de aluguel. Súmula 58/STJ. Lei 8.245/1991, art. 69. CPP, art. 513.

«O Lei 8.245/1991, art. 69, que determina sejam exigíveis as diferenças devidas durante a ação revisional de aluguel apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, não é aplicável à hipótese dos autos, onde pretende o recorrente atribuir efeito suspensivo à apelação de seu interesse, com vistas a obstar a execução provisória dos ônus da sucumbência e do aluguel fixado. Inteligência do art. 58/STJ.... (Continua)

7 - STJ Locação. Revisional de aluguel.

«A simples majoração do locativo no decurso do qüinqüênio (triênio, hodiernamente) não implica interrupção do prazo da revisional, desde que o acordo não tenha importado em atualização do valor do locativo à realidade do mercado. Ainda mais, quando a atualização atendeu a imperativo de justiça.... (Continua)

8 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Imóvel residencial.

«Carência da ação. O acordo entre as partes, firmado no curso do qüinqüênio, impede a ação revisional no mesmo prazo, independentemente de indagar-se a elevação do valor locativo ao nível do chamado «preço do mercado.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Decisão que determinou a retificação no sistema SAJ para constar ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS e que as partes providenciassem laudo técnico de avaliação do aluguel do imóvel. Inconformismo da ré. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Não verificada a urgência, pois é possível alegação em eventual recurso de apelação, razão pela qual não há que se reconhecer eventual mitigação da taxatividade do referido artigo - RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

10 - TJSP Locação de imóvel. Ação revisional de aluguel. Valor do aluguel apurado em laudo fundamentado. Procedência da ação autorizada nos limites indicados na sentença. Recurso improvido

11 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. TERMO INICIAL PARA COBRANÇA DAS DIFERENÇAS LOCATIVAS.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DO TERMO INICIAL PARA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS LOCATIVAS, SENDO O COMANDO SENTENCIAL NO SENTIDO DE QUE O REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL DEVERIA SER COMPUTADO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, 18.02.2014, ALEGANDO AS AGRAVANTES QUE A PARTE CREDORA NÃO PODE EXIGIR VALORES ANTERIORES A ESSE MARCO.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL -

Improcedência decretada em sentença - Apelação da autora reclamando da falta de prévia análise do seu pedido para produção de prova pericial - Lide decidida no estado que se encontrava, sem observação deste requerimento - Cerceamento de defesa evidenciado - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEL - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO - LEI 8.245/1991, art. 68, II, B - NECESSIDADE - VALOR NÃO INFERIOR A 80% DO ALUGUEL VIGENTE - AÇÃO AJUIZADA PELO LOCATÁRIO.

Na ação de renovação de aluguel, é viável estabelecer aluguéis provisórios, inclusive por meio de tutela de urgência, desde que atendidos os requisitos elencados no art. 68, II da Lei 8.245/91. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE. 1.

Ação revisional de aluguel. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. 2. Pessoa jurídica não filantrópica. Concessão excepcional do benefício. Necessidade de comprovação da efetiva impossibilidade de custeio das despesas do processo sem prejuízo da atividade empresarial. Inteligência das Súmulas 21 deste TJRJ e 481 da Eg. Corte Superior. 3. Juntada de cobranças e um aviso de corte de energia. 4. Oportunizada a apresentação de documentos capazes de demonstrar cabalmente a hipossuficiência, como extratos ou declarações de renda. 5. Transcurso do prazo sem manifestação. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÕES. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL AJUIZADA PELAS LOCATÁRIAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E FIXOU O VALOR DOS ALUGUÉIS PROVISÓRIOS, BEM COMO SUSPENDEU OS EFEITOS DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Agravo de instrumento interposto por locadora em face de decisão que suspendeu os efeitos de notificação extrajudicial e fixou aluguéis provisórios, nos autos de ação revisional de aluguel não residencial. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Revisional de aluguel. Cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

17 - STJ Locação. Ação revisional de aluguel. Decreto 24.150/1934, art. 31.

«Nos termos do Decreto 24.150/1934, art. 31, para o exercício da revisional é imprescindível haja fluído o prazo de três anos a contar da data inicial da prorrogação do contrato. Não configurado o triênio, no caso não se conhece do recurso.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada para a fixação de aluguel provisório. Inconformismo da locatária. Descabimento. Ausentes elementos a autorizar liminarmente a redução do valor da locação pactuado. Laudo unilateral. Fatos que exigem instrução probatória. Ausente risco de dano. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO. INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

1.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação revisional de aluguel, fixou aluguel provisório no valor de R$ 9.600,00, correspondente a 80% do valor pleiteado pela parte autora. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE ALUGUEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em ação revisional de aluguel comercial. (i) Alegação de vício formal em razão do uso de documentos juntados intempestivamente pela exequente; (ii) Alegação de que os documentos utilizados não modificariam os termos do contrato de locação sem aditamento formal; e (iii) Alegação subsidiária de decisão ultra petita devido ao valor exequendo. A jurisprudência do tribunal admite a juntada de documentos fora do prazo durante a fase de provas, desde que respeitado o contraditório. Não há ineficácia dos documentos apresentados, pois não modificam cláusulas contratuais essenciais, e a prática reiterada e consensual evidencia boa-fé objetiva entre as partes. A decisão que acolheu o valor indicado pelo perito não configura decisão ultra petita, sendo coerente com a fase executiva. ... (Continua)