Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. TERMO INICIAL PARA COBRANÇA DAS DIFERENÇAS LOCATIVAS.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EM AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DO TERMO INICIAL PARA A COBRANÇA DAS DIFERENÇAS LOCATIVAS, SENDO O COMANDO SENTENCIAL NO SENTIDO DE QUE O REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL DEVERIA SER COMPUTADO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, 18.02.2014, ALEGANDO AS AGRAVANTES QUE A PARTE CREDORA NÃO PODE EXIGIR VALORES ANTERIORES A ESSE MARCO.... (Continua)