revisao do ato
Jurisprudência Selecionada

1 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. REVISÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CICLO 2021-2026, PARA O PERÍODO DE 2024 A 2026. 1 .

Cuida-se de procedimento de Ato Normativo instaurado com o propósito de aprovar a revisão do Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho - ciclo 2021-2026, para o período de 2024 a 2026. 2. Compete ao Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do Resolu, art. 50, Vção CSJT 259/2020, aprovar a proposta de revisão do Plano Estratégico da Justiça do Trabalho. 3. A revisão proposta busca atender às exigências contidas no art. 2º da Resolução CSJT 290, de 20 de maio de 2021, que estabelece que os objetivos estratégicos «devem ser desdobrados em indicadores, metas e iniciativas até o 4ª ano de vigência do plano estratégico. 4. A minuta de texto elaborada fora amplamente debatida pelos setores especializados, com a participação efetiva dos TRTs, consagrando objetivos, indicadores, metas e iniciativas que sintetizam os princípios e propósitos da Justiça do Trabalho, razão pela qual traduzem o cumprimento eficaz da determinação contida no supramencionado dispositivo. 5. Procedimento de Ato Normativo admitido para aprovar a edição de resolução, a fim de sancionar a revisão do Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho - ciclo 2021-2026, para o período de 2024 a 2026.... (Continua)

2 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. MAGISTRADOS. LICENÇA-PRÊMIO POR TEMPO DE SERVIÇO. EQUIPARAÇÃO COM MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1.

Trata-se de proposta de edição de Resolução dispondo sobre a o direito dos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus à licença-prêmio por tempo de serviço, como assegurado aos membros do Ministério Público pelo art. 222, III, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993. 2. A equiparação dos direitos entre magistrados e membros do Ministério Público está prevista no CF/88, art. 129, § 4º e foi garantida pela Resolução CNJ 528/2023. 3. Necessária, portanto, a previsão do direito à licença-prêmio aos magistrados da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus. 4. Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de resolução, a fim de dispor sobre a aplicação, no que couber, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, do disposto no art. 222, III, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO - NOVA PERÍCIA - REVISÃO DO ATO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PODER DE AUTOTUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Em virtude do poder de autotutela, é possível a revisão do ato administrativo, pela própria Administração Pública, quando verificada a existência de vícios que os tornem ilegais ou por conveniência. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Ato de reforma. Revisão. Prescrição do fundo de direito.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ocorrência da prescrição, tendo em vista que o policial militar foi reformado no ano de 2000, mas apenas ajuizou ação visando à revisão do ato em 2009. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria por autotutela da administração. Decadência. Ato anterior à vigência da Lei 9.784/1999.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, quando a revisão do ato de concessão de benefício se dá pelo exercício da autotutela da Administração Pública, sem determinação do TCU, há fluência do prazo decadencial, tendo-se como termo inicial da contagem do interregno a data do ato questionado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Revisão do ato de concessão. Benefício previdenciário. Incidência da Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência configurada.

1 - Cinge-se a controvérsia à decadência do direito de revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo segurado. Compulsando os autos, verifica-se que o autor se insurgiu contra o ato de concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, proferido em 18.4.2000, que não procedeu à conversão do período de trabalho compreendido entre 01/4/1995 a 31/12/2000 como tempo de serviço especial, tendo contado o referido período como tempo comum. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição do fundo de direito.

«1. A revisão do ato de aposentadoria para inclusão de tempo de serviço insalubre após o prazo de cinco anos da concessão do benefício encontra óbice no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Regime geral. Revisão do ato de concessão. Efeitos financeiros. Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Trata-se de Recurso Especial que veicula a tese de que os efeitos financeiros de pedido de revisão administrativa da concessão do benefício é a contar do requerimento, sem efeito retroativo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Anistia. Revisão do ato. Promoção a posto superior. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Recurso não provido.

1 - Tratando-se de ação ajuizada com o objetivo de revisão do ato de anistia a fim de alterar o enquadramento funcional do anistiado, tem incidência o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Fundo de direito.

«1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no mesmo sentido do acórdão recorrido, ao reconhecer que a prescrição da pretensão de revisão do ato de aposentadoria atinge o próprio fundo de direito (AgInt no AREsp 819.160/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22/8/2016; AgInt no AREsp 934.013/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/5/2017). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Inclusão de vantagem decorrente do exercício de cargo comissionado. Prescrição do fundo de direito

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria, no caso, com a inclusão de vantagem decorrente do exercício de cargo comissionado, alcança o próprio fundo de direito, não havendo falar em relação de trato sucessivo. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença saúde, com consequente devolução dos valores descontados, julgada improcedente. Inadmissibilidade. O controle judicial dos atos administrativos é restrito ao exame de sua legalidade, não se verificando causa que justifique a revisão do ato impugnado. Atestado médico Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública Estadual. Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de licença saúde, com consequente devolução dos valores descontados, julgada improcedente. Inadmissibilidade. O controle judicial dos atos administrativos é restrito ao exame de sua legalidade, não se verificando causa que justifique a revisão do ato impugnado. Atestado médico particular que não prevalece sobre o exame oficial do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado. Prova técnica que se sobrepõe à prova médica. Precedentes do TJSP . Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus da sucumbência do recorrente vencido. Recurso improvido.

13 - STJ Seguridade social. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Na hipótese dos autos, a parte autora pretendeu a revisão do ato de aposentadoria ocorrido em 9.5.1995, motivo pelo qual considerou-se prescrita a ação proposta em 22/1/2003. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Ex-celetista. Revisão do ato de aposentadoria. Inclusão do tempo de serviço. Atividade insalubre exercida durante o regime da CLT. Prescrição do fundo de direito.

«1. A revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Militar. Anistiado político. Pretensão de revisão do ato de concessão de anistia. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

1 - As ações em que se postula a revisão do ato de anistia política, a fim de obter novas promoções para o militar anistiado, estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes.... (Continua)

16 - STJ administrativo. Anistia política. Revisão do ato administrativo concessivo do benefício. decadência. Inexistência. Orientação consolidada pelo STF, sob o rito de repercussão geral, no re 817.338/df (tema 839/STF). Realinhamento do posicionamento do STJ. Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.040. segurança denegada.

1 - Trata-se de mandado de segurança objetivando a aplicação da Lei 9.784/1999, art. 54, a fim de se declarar a decadência para a Administração Pública rever a portaria concessiva de anistia diante do decurso de mais de cinco anos entre o deferimento do benefício e a instauração do processo revisional. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência. Prazo decadencial. Benefícios anteriores. Hermenêutica. Direito intertemporal. Precedentes do STJ. Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 103.

«1. Até o advento da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, com a nova redação, dada pela referida Medida Provisória, ao Lei 8.213/1991, art. 103 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que «É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. ... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. acidente do trabalho. revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária precedida de auxílio-doença acidentário que teve marco inicial em set/97. prazo decadencial do direito de pedir revisão. medida provisória 1523-9/1997, convertida na lei 9528/97. instituto de direito material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o referido prazo decenal. 28/06/1997. admissibilidade. agravo retido do inss não conhecido. recurso da autora improvido, com observação.

19 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Inexistência de similitude fático-jurídica. Orientação firmada pela jurisprudência desta corte superior no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. No acórdão embargado decidiu-se que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria é de fundo de direito. De outro lado, a embargante apresenta como divergente precedente da Quinta Turma que adotou a tese no sentido de que configura renúncia à prescrição a existência de ato administrativo que reconhece o direito da parte com quem contende a Administração. Assim, não é possível conhecer do recurso por ausência de similitude fática entre o julgado atacado e acórdão apontado como paradigma, até porque a questão acerca da prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria não foi discutida no acórdão proferido pela Quinta Turma. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato. Decadência.

1 - O ato de aposentadoria é complexo, não havendo que se cogitar de decadência para a Administração revisar o benefício antes da manifestação do Tribunal de Contas. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)