Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATO ADMINISTRATIVO - NOVA PERÍCIA - REVISÃO DO ATO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - POSSIBILIDADE - PODER DE AUTOTUTELA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Em virtude do poder de autotutela, é possível a revisão do ato administrativo, pela própria Administração Pública, quando verificada a existência de vícios que os tornem ilegais ou por conveniência. ... ()
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