1 - TRT3 Ctps. Anotação. Retificação. Retificação da ctps. Obrigação de fazer. Não cumprimento. Astreintes.
«A obrigação de fazer consistente na retificação da CTPS deve ser cumprida pela real empregadora, sob pena de imposição de astreintes. Isso decorre da aplicação subsidiária do § 5º do CPC/1973, art. 461 ao processo do trabalho, com fulcro no CLT, art. 769, que estabelece que, «para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial (grifos acrescidos). Ora, no caso dos autos, a tutela específica não é outra senão a retificação da CTPS obreira. Nesse aspecto, sabidamente, com as reformas processuais ocorridas nos últimos anos, nota-se que a tutela específica passou a ter preponderância sobre a indenização por perdas e danos ou mesmo sobre a possibilidade de obtenção do resultado prático equivalente (que, no caso, seria a aplicação do CLT, art. 39, isto é, a retificação da CTPS pela Vara), porquanto ela melhor satisfaz os interesses da parte, sendo exatamente este o seu intuito quando do ajuizamento da demanda. Nesse contexto, a retificação da CTPS do Reclamante, no específico caso deste processado, impõe a aplicação direta do artigo 461, § 5º, do digesto processual civil, com a consequente imposição de astreintes à segunda Ré, caso não cumpra a obrigação de fazer que lhe foi imposta, nos exatos moldes já determinados em primeiro grau.... ()
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2 - TRT3 Unicidade contratual. Retificação da CTPS. Atuação judicial ex officio.
«Embora a retificação da CTPS não tenha sido postulada expressamente pelo autor, a determinação judicial nesse sentido é medida que se impõe, ante o reconhecimento da unicidade contratual, por tratar-se de questão de ordem pública e imperativa (CLT, art. 39), nos exatos termos da decisão de origem. Recurso a que se nega provimento.... ()
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3 - TST Projeção do aviso prévio. Retificação da CTPS.
«Quanto à projeção do aviso prévio e à retificação da CTPS, a decisão regional no sentido de que «o aviso prévio indenizado integra o período de vigência do contrato de trabalho, devendo, assim, ser considerado para fins de anotação na Carteira de Trabalho, nos termos do CLT, art. 487, § 1º mostra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. ... ()
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4 - TRT3 Professor. Aviso prévio. Suspensão da contagem em decorrência das férias coletivas. Retificação da ctps.
«A proibição prevista na norma coletiva da categoria, relativa à dação e contagem do prazo do aviso prévio durante as férias do professor, faz com que referido prazo fique suspenso durante as férias coletivas, conforme delimitação convencional. Impõe-se, portanto, a retificação da CTPS, no tocante à data da saída, considerado o período de suspensão.... ()
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5 - TST Prescrição. Retificação da CTPS. Depósito do FGTS.
«Em relação ao pedido de retificação da CTPS, não há violação do art. 7º, XXIX, da CF, pois o Tribunal Regional observou o CLT, art. 11, § 1º. ... ()
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6 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Multa. Astreintes. Retificação da CTPS. Fixação.
«A aplicação de multa para a hipótese de não cumprimento de obrigação de fazer (no presente caso, retificação da CTPS), denominada no mundo jurídico de «astreintes, tem por fim assegurar o resultado prático da prestação jurisdicional a ser alcançado, conforme dispõe o CPC/1973, art. 461, § 4º, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (CLT, art. 769), que pode ser feito inclusive de ofício. A anotação da CTPS pela Secretaria da Vara é ato meramente supletivo do Estado, que não elimina significativo prejuízo ao trabalhador na busca de novos postos de trabalho, sendo, assim, cabível a fixação de astreintes para o caso de não cumprimento dessa obrigação de fazer. A sua não incidência fica nas mãos do devedor, que detém a opção de satisfazer a tempo e modo a condenação.... ()
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7 - TRT3 Ctps. Anotação retificação. Obrigação de fazer. Retificação da ctps. Imposição de multa. Legalidade.
«A obrigação de retificação da CTPS é direito do empregado e dever inalienável do empregador. Embora a CLT contenha disposição expressa possibilitando que, na omissão do empregador, a secretaria do juízo proceda às anotações da CTPS do empregado, subsiste a obrigação passiva do contratante, sendo perfeitamente possível que o juiz, em sentença, estabeleça prazo para cumprimento daquela obrigação de fazer, sob pena de multa, pois assim autoriza a moderna legislação processual (CPC, art. 461, § 5º). A medida se justifica, vez que, nos dias atuais, o registro da CTPS realizado pelos auxiliares da Justiça do Trabalho, sem dúvida alguma, representa obstáculo à reinserção do trabalhador, razão pela qual o CLT, art. 39, § 1º deve ser interpretado restritivamente, aceitando-se sua incidência apenas e tão somente quando se verificar impossível o cumprimento da obrigação diretamente pelo empregador, portanto longe de haver violação ao art. 5º, inciso II da CR/88. Ressalte-se que a finalidade das astreintes é justamente constranger o devedor a adimplir determinada obrigação, sendo devida enquanto perdurar o descumprimento.... ()
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8 - TRT3 Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação. Retificação. Retificação da CTPS. Alteração de função.
«Comprovado nos autos que o reclamante foi promovido ao cargo de tratorista em data anterior àquela registrada em sua CTPS, deverá a reclamada proceder à retificação da data da alteração de função. Recurso a que se nega provimento.... ()
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9 - TST Retificação da CTPS. Intervalo intrajornada e adicional noturno. Diferenças de horas extras. Gorjetas.
«O recurso, nestes temas, não está embasado nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()
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10 - TST Retificação da CTPS. Intervalo intrajornada e adicional noturno. Diferenças de horas extras. Gorjetas.
«O recurso, nestes temas, não está embasado nos termos das alíneas «a e «c do CLT, art. 896. ... ()
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11 - TST Retificação da CTPS.
«O único aresto colacionado, entretanto, não serve ao fim colimado, porquanto oriundo de Turma desta Corte (CLT, art. 896, alínea «a).... ()
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12 - TST Retificação da CTPS. Recurso desfundamentado.
«A reclamada não indica violação de preceito legal/constitucional, dissenso de teses ou atrito com verbete desta Corte. ... ()
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13 - TST Aviso-prévio indenizado. Data da extinção do contrato de trabalho. Retificação da CTPS.
«O Regional adotou o entendimento de que, apesar de o programa de demissão incentivada assegurar o pagamento da totalidade das verbas rescisórias, o que compreende a parcela do aviso-prévio indenizado, não há cogitar em integração temporal ficta no tempo de serviço do autor, motivo pelo qual deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado «para excluir da condenação a projeção do aviso-prévio indenizado e, por conseguinte, a retificação da CTPS. O reclamante, ora recorrente, defende a aplicação da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, que assim dispõe: «A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Cabe destacar que a citada Orientação Jurisprudencial também se aplica à hipótese em que o empregado aderiu a Plano de Dispensa Incentivada, conforme jurisprudência. ... ()
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14 - TST Aviso prévio indenizado. Retificação da CTPS.
«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado (Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST 5. Projeção do aviso prévio indenizado. Retificação da CTPS.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST 3. Retificação da CTPS aviso prévio indenizado.
«A decisão recorrida está em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST, cujo entendimento é de que «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Retificação da CTPS. Projeção do aviso prévio.
«De acordo com o entendimento do acórdão recorrido, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder ao dia de término do aviso prévio indenizado. Decisão de acordo com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Retificação da CTPS.
«A decisão regional encontra-se em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (redação vigente na data da publicação da decisão recorrida). Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TST Retificação da CTPS em razão da projeção do aviso prévio indenizado.
«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, a data de saída a ser anotada na CTPS corresponde à do término do aviso prévio, mesmo que indenizado. Recurso de revista conhecido no tópico.... ()
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20 - TST Retificação da CTPS.
«A parte não aponta violação legal ou constitucional, contrariedade a súmula de jurisprudência do TST ou a súmula vinculante do STF nem divergência jurisprudencial, de modo que o recurso não está fundamentado de acordo com os parâmetros estipulados nas alíneas do CLT, art. 896. ... ()
