Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5854.9001.9300

1 - TST Prescrição. Retificação da CTPS. Depósito do FGTS.

«Em relação ao pedido de retificação da CTPS, não há violação do art. 7º, XXIX, da CF, pois o Tribunal Regional observou o CLT, art. 11, § 1º. ... ()

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