restituicao do tributo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Venda direta a consumidor. Restituição do tributo pago antecipadamente. Inadmissibilidade. CF/88, art. 150, § 7º.

«As vendas diretas, do fabricante ao consumidor final, não justificam a restituição do tributo pago por antecipação.... (Continua)

2 - TJSP IPVA - Isenção - Direito à restituição do tributo indevidamente pago - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP Recurso inominado. Férias-prêmio convertidas em pecúnia. Imposto de renda retido na fonte. Legitimidade do Município para restituição do tributo. Inexistência de acréscimo patrimonial. Não-incidência de IR. Observância dos Temas 810/STF e 905/STJ. Atualização pelo IPCA-E. Reforma da sentença nesta outra parte. Inaplicabilidade da SELIC somente após o trânsito em julgado. Parcial provimento do Ementa: Recurso inominado. Férias-prêmio convertidas em pecúnia. Imposto de renda retido na fonte. Legitimidade do Município para restituição do tributo. Inexistência de acréscimo patrimonial. Não-incidência de IR. Observância dos Temas 810/STF e 905/STJ. Atualização pelo IPCA-E. Reforma da sentença nesta outra parte. Inaplicabilidade da SELIC somente após o trânsito em julgado. Parcial provimento do recurso.

4 - TJSP Recurso inominado. Auxílio-transporte. Imposto de renda retido na fonte. Legitimidade do Município para restituição do tributo. Inexistência de acréscimo patrimonial. Não-incidência de IR. Recurso a que se nega provimento.

5 - TJSP Recurso inominado. Auxílio-transporte e férias-prêmio convertidas em pecúnia. Imposto de renda retido na fonte. Legitimidade do Município para restituição do tributo. Inexistência de acréscimo patrimonial. Não-incidência de IR. Observância dos Temas 810/STF e 905/STJ. Atualização pelo IPCA-E até a vigência da EC  113/2021, quando passará a incidir a SELIC. Reforma da sentença nesta outra parte. Ementa: Recurso inominado. Auxílio-transporte e férias-prêmio convertidas em pecúnia. Imposto de renda retido na fonte. Legitimidade do Município para restituição do tributo. Inexistência de acréscimo patrimonial. Não-incidência de IR. Observância dos Temas 810/STF e 905/STJ. Atualização pelo IPCA-E até a vigência da EC  113/2021, quando passará a incidir a SELIC. Reforma da sentença nesta outra parte. Parcial provimento do recurso.

6 - TJSP Recurso Inominado do réu. ITBI. Pretensão de reforma da sentença que determinou a restituição do valor pago à título de ITBI, devido ao preenchimento dos requisitos para a isenção tributária. Impossibilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Comprovação de preenchimento de requisitos da Lei Municipal 4.930/2009. Possibilidade da restituição do tributo pago. Art. 165, I do CTN. Ementa: Recurso Inominado do réu. ITBI. Pretensão de reforma da sentença que determinou a restituição do valor pago à título de ITBI, devido ao preenchimento dos requisitos para a isenção tributária. Impossibilidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Comprovação de preenchimento de requisitos da Lei Municipal 4.930/2009. Possibilidade da restituição do tributo pago. Art. 165, I do CTN. Decreto Municipal que não tem o condão de contrariar a Lei. Princípio da Legalidade e da Hierarquia das normas. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

7 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Não incidência do ICMS sobre mercadorias em bonificação. Acolhimento. Impossibilidade de utilização do valor dos brindes na base de cálculo do ICMS. Direito ao crédito dos valores indevidamente pagos. Incidência da correção monetária. Prazo decenal para compensação ou restituição do tributo recolhido. Precedentes jurisprudenciais. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Imposto. Propriedade de Veículos Automotores. Isenção. Automóvel adquirido por portador de deficiência. Restituição do tributo indevidamente recolhido. Possibilidade. Isenção conferida ao portador de deficiência que adquirir veículo, nos termos do art. 13, III, da Lei Estadual 13296/08. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Observância ao princípio da isonomia. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Ação declaratória. Pleito de não incidência do imposto sobre mercadorias em bonificação. Acolhimento. Impossibilidade de utilização do valor dos brindes na base de cálculo do ICMS. Direito ao crédito dos valores indevidamente pagos. Incidência da correção monetária. Prazo decenal para compensação ou restituição do tributo recolhido. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MICROGERADORA OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MICROGERADORA OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MICROGERADORA OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MICROGERADORA OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MICROGERADORA OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MICROGERADORA OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MICROGERADORA OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Auxílio-transporte. Imposto de renda retido na fonte. Legitimidade do Município para restituição do tributo. Inexistência de acréscimo patrimonial. Não-incidência de IR. Observância dos Temas 810/STF e 905/STJ. Atualização pelo IPCA-E. Reforma da sentença nesta outra parte. Inaplicabilidade da SELIC somente após o trânsito em julgado. Parcial provimento do recurso.

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricio nal. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a relativa ao prazo prescricional para pleitear a restituição do tributo sujeito a lançamento por homologação, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão.... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição sobre a comercialização de produtores rurais. CTN, art. 166. Assunção do encargo financeiro não comprovada. Ilegitimidade ativa para postular a restituição do tributo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não comprovada a assunção do encargo financeiro do tributo, nos termos do CTN, art. 166, não há falar em legitimidade ativa da recorrente para postular a repetição do indébito. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MICROGERADORA OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... (Continua)