Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CENTRAL MICROGERADORA OU MINIGERADORA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. EMPRÉSTIMO NÃO ONEROSO (GRATUITO) À CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO SOB A FORMA DE COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. DIREITO A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... (Continua)