restituicao de contribuicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1312). Direito constitucional e previdenciário. Recurso extraordinário com agravo. Devolução de contribuição previdenciária. Demora na conclusão de pedido de aposentadoria. Matéria infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo de acórdão de Turma Recursal do Estado do Pará que determinou a restituição de contribuições previdenciárias recolhidas após o 90º dia de tramitação de pedido de aposentadoria de servidor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as contribuições previdenciárias cobradas de servidor público devem ser restituídas em razão de demora da Administração em examinar o seu pedido de aposentadoria. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF, no julgamento do AI 764.703 (Tema 199/RG), afirmou o caráter infraconstitucional de discussão acerca da incidência de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou do serviço após o pedido de aposentadoria. 4. A discussão sobre o direito à restituição de contribuições decorrente de demora da Administração para concluir pedido de aposentadoria igualmente exige o exame da legislação infraconstitucional sobre prazos e processos administrativos. Inexistência de matéria constitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. Grande volume de ações a respeito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É infraconstitucional a controvérsia sobre a restituição de contribuições previdenciárias incidentes após o 90º dia de pedido de aposentadoria de servidor público.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Ação de restituição de contribuições previdenciárias. Devolução. Prescrição. Prazo trienal. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ação de restituição de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

3 - TJRJ Falência. Empresarial. Seguridade social. Pedido de restituição. Contribuições previdenciárias de funcionários retidas na fonte e não repassadas. Cabimento. Súmula 417/STF.

«Firmou a jurisprudência deste Tribunal e do STJ o entendimento de que é cabível o pedido de restituição de contribuições previdenciárias descontadas dos salários de funcionários de empresa falida, e não repassado ao erário, na medida em que o empregador tem tão-somente detenção de tais valores, servindo de intermédio entre os contribuintes e o erário. Súmula 417/STF; Uniformização de Jurisprudência 3/87 desta Corte.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de restituição de contribuições. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de restituição de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Agravo regimental no recurso especial. Restituição de contribuições previdenciárias indevidas. Prescrição vintenária. Reexame de fatos e provas. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.

«1. Em recurso especial, o reexame de fatos e provas esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Ação obrigação de fazer e restituição de contribuições. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer e restituição de contribuições previdenciárias. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo internos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Súmula 168/STJ.

1 - Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Súmula 168/STJ.

1 - Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Súmula 168/STJ.

1 - Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Súmula 168/STJ.

1 - «Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas. (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1.7.2021).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Companhia de transmissão de energia elétrica paulista. Cteep. Restituição de contribuições. Legitimidade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Companhia de transmissão de energia elétrica paulista. Cteep. Restituição de contribuições. Legitimidade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. Modulação de efeitos do Tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal que obsta o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença para exigência de restituição de contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Título Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. Modulação de efeitos do Tema 1177 pelo Supremo Tribunal Federal que obsta o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença para exigência de restituição de contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Título Judicial inexigível. Decisão do Supremo Tribunal Federal que não rescinde a coisa julgada, mas torna inexigível a obrigação mencionada no título judicial. Recurso provido

14 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições previdenciárias indevidas. Relação de natureza pessoal. Prescrição vintenária. Precedentes.

«1 - Quanto aos prazos aplicáveis, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que «A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, nos termos do enunciado 291 da Súmula do STJ, mas, em se tratando de pleito de restituição de contribuições pagas indevidamente, como ocorre no caso concreto, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal, incide a prescrição vintenária, prevista no CC/1916, art. 177, vigente à época dos fatos (AgRg no REsp 1.285.643/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe de 29/05/2013). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Restituição de contribuições previdenciárias indevidas. Relação de natureza pessoal. Prescrição vintenária. Precedentes. Negado provimento.

«1 - Quanto aos prazos aplicáveis, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que «A prescrição da ação de cobrança de parcelas devidas por planos de previdência privada é quinquenal, nos termos do enunciado 291 da Súmula do STJ, mas, em se tratando de pleito de restituição de contribuições pagas indevidamente, como ocorre no caso concreto, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal, incide a prescrição vintenária, prevista no CC/1916, art. 177, vigente à época dos fatos (AgRg no REsp 1.285.643/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe de 29/05/2013). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Direito civil, previdenciário e processual civil (CPC/2015). Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Plano 4819. Fundação cesp. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Existência de causa jurídica para as contribuições. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da Corte Especial.

«1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento.analogia com precedente da Corte Especial.

1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria que não veio a gerar benefício. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento. Analogia com precedente da Corte Especial.

1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria que não veio a gerar benefício. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Restituição de contribuições de «previdência complementar". Prescrição pelo prazo geral do Código Civil. Julgado recente desta turma. Plano 4819. Existência de causa contratual para as contribuições. Prescrição trienal do enriquecimento sem causa. Descabimento. Analogia com precedente da Corte Especial.

1 - Controvérsia acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para «plano de complementação de aposentadoria que não veio a gerar benefício. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Súmula 168/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)