Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.2021.1437.8293

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Restituição de contribuições indevidas. Prescrição decenal. Súmula 168/STJ.

1 - «Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ), da mesma forma do acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas. (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1.7.2021).... ()

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