Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Companhia de transmissão de energia elétrica paulista. Cteep. Restituição de contribuições. Legitimidade passiva. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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