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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do autor com relação aos parâmetros de atualização dos valores devidos. Correção monetária pelo índice oficialmente adotado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde as cobranças indevidas. Decisum mantido neste item. Reforma com relação aos juros moratórios de 1% ao mês, que devem incidir a partir do evento danoso (descontos indevidos), segundo inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C. STJ. Majoração do valor atribuído a título de danos morais ao montante de R$ 5.000,00, segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Valor este que deve ser corrigido desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 do C. STJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

2 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - INTERNET - POSTAGENS EM BLOG PESSOAL - PREVALÊNCIA DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE CRÍTICA - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Contexto textual que permitia aa Leitor entender a utilização de termo acintoso «assalto como linguagem figurada - Crítica geral e difusa a todos sindicatos que não enseja ato ilícito - Sindicatos que são pessoas jurídicas com forte atuação pública e política, estando naturalmente sujeitos a críticas mais duras - Ponderação entre direito à liberdade de expressão e direito à proteção da honra - Conteúdo que não ultrapassou os limites da liberdade de expressão - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -

Acidente ocorrido dentro de EMEF, quando o autor tinha 7 anos de idade - Mão direita prensada em correia de brinquedo inflável em evento de Dia Das Crianças nas dependências da Escola - Dano estético, atestados pelo laudo pericial - Responsabilidade civil caracterizada - Alegação do Município de Jundiaí de inexistência de responsabilidade solidária - Descabimento - Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservar a integridade física dos alunos que estão sob sua custódia - Se os danos físicos e morais sofridos por aluno de escola municipal deram-se durante o período em que estava sob permanência da guarda e responsabilidade da instituição de ensino há responsabilidade objetiva da municipalidade, responsável pelos serviços - Dano moral e estético configurados- Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Denunciação da lide - Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela municipalidade - Ação que se baseia na responsabilidade objetiva do Estado prevista do § 6º da CF/88, art. 37 - Inclusão da entidade contratada para a gestão do serviço médico prestado no município que importaria em exame de fato ou fundamento novo e substancialmente distinto daqueles tratados na ação - Descabimento, in casu, da denunciação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.

5 - TJMG Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Venda de imóvel. Procuração falsa lavrada em cartório. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade pessoal do oficial de registro

«- A prescrição contida no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA. Alegação de que o autor, agente político, teve a sua honra e imagem abaladas em razão da publicação do réu, que fez alusão à sua morte e de sua família na rede social «Twitter". Pretensão de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao importe de R$5.000,00. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. DANOS MORAIS. Impossibilidade de condenação. Publicação humorística. «O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias (ADI n. 4.451-DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 21/6/2018). O autor ocupa cargo representativo do Poder Legislativo como Deputado Federal, sendo alvo de fiscalização e oposição, estando disposto a enfrentar críticas mais contundentes da população. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - STJ Prazo prescricional. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Danos físicos durante o serviço militar. Prescrição.

«As dívidas dos Estados e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Estadual, seja qual for a natureza, prescrevem em 05 anos, não tendo o Decreto-lei 20.910/32 feito qualquer distinção ou excluído o direito pessoal.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vazamento de dados dos usuários do «bilhete único - Banco de dados sob responsabilidade da SPTRANS - Alegado dano moral que não restou comprovado - Vazamento de dados pessoais que não se caracterizam como sensíveis - Dano moral que não se presume - Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS A

imóvel EM RAZÃO DE INUNDAÇÃO E OBRAS EM TERRENO VIZINHO - Indenização por danos MATERIAIS E MORAIS - Prova pericial que atestou que as enchentes que atingiram o imóvel do autor e os danos sofridos neste em decorrência de infiltração de água pluvial se deram por falha na construção do aterro e do muro de arrimo no terreno do Município de Ribeirão Preto e pela deficiência do sistema de drenagem da via pública - Pressupostos ensejadores da responsabilidade comprovados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS -

Pretensão de indenização por dano moral em razão de vazamento de dados pessoais da apelante constantes em plataforma digital de responsabilidade da apelada que armazena dados cadastrais de usuários de seus serviços - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Omissão do Poder Público - Responsabilidade subjetiva do Estado - Vazamento de dados cadastrais que, por si só, não gera dano de ordem moral - Não foram demonstradas repercussões gravosas capazes de ensejar ofensa aos direitos de personalidade da apelante ou abalo que transcenda os meros aborrecimentos do dia a dia - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios em segunda instância, em R$ 1.000,00 (um mil reais), além dos R$ 2.000,00 (dois mil reais) já fixados na r. sentença recorrida, observado o benefício da justiça gratuita concedido à apelant... (Continua)

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

Pretensão do autor a ser indenizado por danos morais em virtude de suposta omissão do Hospital e Maternidade José Fortuna na Cidade de Castilho e do Hospital Estadual de Mirandópolis no tratamento médico adotado - Inocorrência - Laudo pericial que bem consignou a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e o tratamento adotado pela Administração Pública - Sequela decorrente da evolução desfavorável da lesão do autor, conforme indicação da literatura médica - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Prisão em flagrante. Prisão ilegal. Agressão física. Indícios de crime incomprovado. Indenização. Dano moral. Cabimento. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prisão em flagrante. Arbitrariedade. Lesões corporais sofridas em cela de delegacia. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais. Danos materiais. Quantum indenizatório. Ônus sucumbenciais. Custas processuais e taxa judiciária. Isenção. 1. Responsabilidade civil objetiva do estado.

«O ordenamento jurídico pátrio acolheu a responsabilidade objetiva da administração pública, lastreada na teoria do risco administrativo, a teor do disposto no artigo 37, § 6º, da constituição federal. ... (Continua)

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - ÓBITO DE PRESIDIÁRIO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO -

Autora que é viúva do falecido - Familiar que morreu por infarto agudo no miocárdio, pneumonia bilateral e doença pulmonar obstrutiva crônica - Alegação de responsabilidade subjetiva do Poder Público - Laudo pericial que concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre o óbito e o tratamento dos agentes públicos - Ausência de omissão dos agentes penitenciários e dos atendentes médicos - Adoção de tratamentos e cuidados técnicos adequados frente aos desdobramentos clínicos observados - Detento que era tabagista - Progressão da doença por culpa do paciente - Morte que não pode ser imputada ao Estado - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO ABUSO POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

Recursos de apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais por suposta conduta excessiva de policiais. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de queda de motocicleta em razão da presença de buracos na via - Ausência de comprovação do nexo causal - Conjunto probatório insuficiente para delimitar responsabilidade civil pelos danos alegados - Sentença reformada - Recurso do Município provido - Recurso do autor prejudicado... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Alegação de queda de motocicleta em razão de irregularidades (saliências e buracos) na via pública, decorrente de omissão da Administração Pública - Ausência de comprovação do nexo causal - Conjunto probatório insuficiente para delimitar responsabilidade civil pelos danos alegados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Autor que aponta erro judiciário, fundamentado na ilegalidade da prisão preventiva anteriormente decretada e no lapso temporal transcorrido entre a revogação da prisão e a prolação da sentença. Responsabilidade estatal não configurada. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão de recebimento de indenização por danos morais e materiais em virtude do desaparecimento e falecimento do filho dos autores. Evento imputado a policiais militares do estado. Admissibilidade. Embora não seja possível a imputação de responsabilidade ao Estado com fundamento na atuação dos dois policiais absolvidos na ação penal em que discutidos os mesmos fatos, as circunstâncias do caso autorizam a responsabilização estatal objetiva pela inequívoca atuação ilícita de seus agentes de segurança - que, se não causaram diretamente a morte do filho dos autores, no mínimo falharam no dever de proteção do indivíduo sob sua custódia. A teoria do risco administrativo dá supedâneo à responsabilização civil objetiva estatal, em especial por atos comissivos, porém, mesmo para a omissão estatal ensejadora de responsabilidade, a jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que o Estado tem o dever de garantir a segurança e a dignidade das pessoas que se encontrem sob sua custódia, em especial daqueles que estejam presos, detidos, imobilizados ou subjugados de qualquer outra forma, respondendo objetivamente pelo ilícito civil cometido em tais casos. Precedente. Comprovação nos autos de que houve a abordagem e o domínio da vítima por agentes policiais do Estado, ainda que não identificados, tendo sido reconhecida, na ação penal transitada em julgado, a materialidade dos delitos praticados após a intervenção policial. Fazenda do Estado que, de outro lado, não trouxe aos autos qualquer evidência que pudesse afastar a responsabilidade de seus agentes pela falha no dever de proteção e segurança do filho dos autores, que inequivocamente estava sob sua custódia. Manutenção da condenação. Reforma da sentença no tocante ao quantum fixado para os danos morais e para a pensão vitalícia. Danos morais fixados em R$ 150.000,00 e pensão mensal vitalícia fixada em 2/3 do salário-mínimo. Apelo fazendário e reexame necessário parcialmente providos... (Continua)

19 - TJSP Apelação Cível - Responsabilidade Civil do Estado - Queda em calçada em decorrência das más condições de conservação do passeio público - Responsabilidade do Estado pelos danos causados - Indenização por danos morais e materiais - Sentença reformada para majoração dos danos morais - Recurso do Município de Guarujá improvido. Recurso do Autor parcialmente provido

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E ABUSO POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais por suposta conduta excessiva de policiais. ... (Continua)