responsabilidade civil contratual
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Doc. LEGJUR 299.9798.1522.8988

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DECISÃO MANTIDA.

- O

STJ, através da sua Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.281.594, analisando a extensão do termo «reparação civil, determinou a necessária diferenciação entre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual, com aplicação da prescrição decenal, do CCB, art. 205, à reparação de danos decorrentes de inadimplemento contratual.... ()

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Doc. LEGJUR 220.3301.2923.0120

2 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Descumprimento contratual. Responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional decenal.


1 - A Corte Especial definiu ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) ... ()

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Doc. LEGJUR 653.3620.4340.5810

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo não significativo (pouco mais de quatro horas), sem consequências gravosas. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 629.4546.9220.8196

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Contrato de Transporte Aéreo. Falha de serviço evidenciada. Atraso de voo. Responsabilidade civil da transportadora. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 684.2343.8197.5650

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Contrato de transporte aéreo. Atraso de voo não significativo (pouco mais de quatro horas). Dano moral. Quantum indenizatório. Majoração. Inadmissibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 950.3457.8081.0913

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Transporte aéreo. Alteração de itinerário. Comunicação em prazo inferior ao regulamentar. Atraso na chegada ao destino final. Danos morais, entretanto, inocorrentes. Experiência vivenciada que não caracteriza dano moral indenizável. Sentença confirmada.... ()

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Doc. LEGJUR 448.2958.4061.7201

7 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Acidente de ônibus. Danos morais. Lesão corporal. Responsabilidade objetiva. Dever de garantir a incolumidade física do usuário durante a viagem. Quantum indenizatório. Valor arbitrado de acordo com as circunstâncias fáticas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 980.1415.8927.1570

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Contrato de transporte aéreo internacional. Falha de serviços evidenciada. Atraso de voo. Chegada ao destino com mais de treze horas. Responsabilidade da transportadora. Danos morais reconhecidos. Indenização pretendida, que é compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 365.3452.4739.9384

9 - TJMG APELÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERCENTUAL DE COTAS EMPRESARIAIS. PRESCRIÇÃO DESCONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ENTRE SÓCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Em se tratando de responsabilidade civil contratual, a pretensão de desconstituir obrigações societárias submete-se ao prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do Cód. Civil. ... ()

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Doc. LEGJUR 442.6997.3589.4961

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Prestação de serviços. Ação de indenização por danos morais e materiais. Operações bancárias desconhecidas pelo titular do cartão. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Dano moral configurado. Caracterização do ilícito. Desfalque patrimonial injusto e significativo. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 703.7861.0649.1507

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Acidente de ônibus. Danos morais. Lesões corporais. Responsabilidade objetiva. Dever de garantir a incolumidade física do usuário durante a viagem. Quantum indenizatório. Majoração. Cabimento, mas não no montante pretendido. Juros de mora. Incidência a partir da citação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 416.3431.3225.3041

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Contrato de transporte aéreo internacional. Falha de serviços evidenciada. Atraso de voo. Chegada ao destino com mais de treze horas. Responsabilidade da transportadora. Danos morais reconhecidos. Indenização, contudo, fixada, em valor menor ao pretendido, que é compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. ... ()

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Doc. LEGJUR 528.8614.5451.5118

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Transporte aéreo. Alteração de itinerário devido a más condições climáticas. Comunicação em prazo inferior ao regulamentar. Atraso na chegada ao destino final. Danos morais, entretanto, inocorrentes. Experiência vivenciada que não caracteriza dano moral indenizável. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. LEGJUR 612.7108.4557.9726

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Contrato de Transporte Aéreo. Falha de serviço evidenciada. Realocação de voo. Chegada ao destino com aproximadamente 9 horas de atraso. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 154.1233.3316.7318

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Contrato de Transporte Aéreo. Falha de serviço evidenciada. Cancelamento de voo. Chegada ao destino com aproximadamente 31 horas de atraso. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 825.6215.2617.1678

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Contrato de transporte aéreo. Indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Más condições climáticas não comprovadas. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade da companhia aérea. Chegada ao destino com atraso superior a 13 horas. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Valor pleiteado na inicial. Possibilidade. Indenização que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 675.2110.8150.7621

17 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Cartão de crédito. Operação impugnada. Compra fora do perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º e da Súmula 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em consonância com a quantia arbitrada por esta Câmara em hipóteses análogas. ... ()

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Doc. LEGJUR 837.0557.9968.0571

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Ação de reparação de danos. Prestação de serviços. Transporte de passageiros. Acidente de ônibus. Inexistência de provas, quer documental, quer testemunhal, acerca da ocorrência do acidente dentro do coletivo da ré. Não demonstração do nexo causal. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 862.9094.8585.6209

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Contrato de Transporte Aéreo. Atraso de voo. Perda da conexão. Falha na prestação de serviços evidenciada. Danos morais reconhecidos. Quantum indenizatório. Majoração admitida, mas não no valor pretendido. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. LEGJUR 100.9051.6103.7720

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.


Contrato de transporte aéreo nacional. Atraso de voo cerca de 5 horas, sem consequências gravosas. Ausência de assistência material que, no caso concreto, não trouxe repercussão relevante sob a ótica extrapatrimonial. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. ... ()

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