Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PERCENTUAL DE COTAS EMPRESARIAIS. PRESCRIÇÃO DESCONSTITUTIVA DE OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL ENTRE SÓCIOS. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Em se tratando de responsabilidade civil contratual, a pretensão de desconstituir obrigações societárias submete-se ao prazo prescricional geral de dez anos previsto no art. 205 do Cód. Civil. ... (Continua)