Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - DECISÃO MANTIDA.

STJ, através da sua Corte Especial, ao julgar o EREsp 1.281.594, analisando a extensão do termo «reparação civil, determinou a necessária diferenciação entre a responsabilidade civil contratual e a extracontratual, com aplicação da prescrição decenal, do CCB, art. 205, à reparação de danos decorrentes de inadimplemento contratual.... (Continua)