reserva de hospedagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória ajuizada em face das requeridas em razão do cancelamento unilateral e injustificado de reserva de hospedagem realizada pelo requerente.2. Sentença de procedência, condenando as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$3.000,00, em razão da frustração de expectativa do consumidor.3. Recurso interposto pela requerida - Rede Andrade Guaíra Hotel Ltda, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteando a reforma da sentença para a improcedência dos pedidos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente possui legitimidade passiva para responder pelos danos alegados pelo consumidor; e (ii) saber se está caracterizado o dano moral em razão do cancelamento da reserva de hospedagem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Recurso parcialmente conhecido, pois, apesar da impugnação aos danos materiais, a sentença condenou apenas ao pagamento de indenização por danos morais.6. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC, art. 14.7. No mérito, incontroverso que houve a realização da reserva de hospedagem junto às requeridas, mas o cancelamento unilateral e injustificado da reserva no dia do check-in caracteriza falha na prestação do serviço. A recorrente não comprovou o motivo do cancelamento, tampouco prestaram assistência adequada ao consumidor.8. O dano moral restou configurado, uma vez que houve frustração da expectativa do consumidor, que não pôde usufruir do hotel contratado e teve que buscar nova hospedagem sem qualquer assistência das partes.9. O valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 mostra-se adequado ao caso concreto e aos parâmetros desta Corte.10. Precedente: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001973-95.2023.8.16.0055 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 11.08.2024.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.12. Tese de julgamento: «O cancelamento unilateral e imotivado de reserva de hospedagem configura falha na prestação do serviço e gera direito à indenização por danos morais, quando demonstrada a frustração da expectativa do consumidor e a ausência de assistência adequada pelas partes envolvidas".... (Continua)

2 - TJSP Ação indenizatória. Reserva de hospedagem. Cancelamento sem devolução da quantia paga. Necessidade de realização de nova reserva, com o respectivo pagamento. Determinação de devolução da quantia paga. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESERVA DE HOSPEDAGEM. SITE DE INTERMEDIAÇÃO. CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES. CANCELAMENTO DA HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REEMBOLSO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESERVA DE HOSPEDAGEM - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

5 - TJSP Recurso inominado. Ação indenizatória. Reserva de hospedagem por meio da plataforma AIRBNB, mantida pela ré. Cancelamento por parte do anfitrião. Reserva de nova hospedagem por maior preço. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Empresa ré que disponibiliza plataforma digital para intermediação de contratos de locação e hospedagem. Integração na cadeia de fornecimento do serviço, na medida Ementa: Recurso inominado. Ação indenizatória. Reserva de hospedagem por meio da plataforma AIRBNB, mantida pela ré. Cancelamento por parte do anfitrião. Reserva de nova hospedagem por maior preço. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Empresa ré que disponibiliza plataforma digital para intermediação de contratos de locação e hospedagem. Integração na cadeia de fornecimento do serviço, na medida em que desperta legítima expectativa no consumidor de que irá zelar pela qualidade das estadias. Coautora que se equipara a um consumidor, por força da Lei 8.078/1990, art. 17. Preliminar de ilegitimidade passiva e ativa bem afastadas. Responsabilidade objetiva da ré. Dever de indenizar o prejuízo experimentado pelas autoras. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Ausência de mero aborrecimento. Valor fixado à título de danos morais que se mostrou razoável e proporcional. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

6 - TJSP RESERVA DE HOSPEDAGEM - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - falha na prestação do serviço - ausência de clareza e informação - descontentamento - dever de arcar com a hospedagem do novo hotel - dano moral configurado - valor adequado - sentença mantida - honorários fixados em 10% sobre a condenação.

7 - TJPR Direito do Consumidor. Recurso Inominado. Cancelamento unilateral de reserva de hospedagem. Legitimidade passiva do hotel. Teoria da asserção. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Quantum fixado adequado. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão do cancelamento unilateral de uma reserva de hospedagem. Argumenta a recorrente que não possui legitimidade passiva e, no mérito, pugna pela reforma da sentença e improcedência dos pedidos iniciais. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a empresa recorrente possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda; (ii) se há responsabilidade do hotel pelos danos sofridos pela consumidora em razão do cancelamento unilateral da reserva; e (iii) valor fixado. III. Razões de decidir3. A legitimidade de partes deve ser analisada segundo a Teoria da Asserção, com base na narrativa inicial abstratamente considerada. No caso dos autos, a consumidora imputa às rés a falha na prestação do serviço, afirmando que a reserva de hospedagem foi cancelada unilateralmente. Considerando que a reserva havia sido realizada no hotel recorrente, é evidente a pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.4. A responsabilidade do hotel pelos danos sofridos pela consumidora é patente, uma vez que a consumidora realizou novo pagamento diretamente ao hotel após o cancelamento da reserva. 5. O dano moral deve ser reconhecido, pois os transtornos experimentados pela autora ao chegar ao hotel e não poder usufruir da acomodação previamente reservada, além de ter que despender novos valores, configuram falha na prestação de serviços. 6. O valor de R$3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: não se aplica. Jurisprudência relevante citada: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 02/09/2021; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000114-60.2024.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 08.11.2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000077-34.2024.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 02.12.2024.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESERVA DE HOSPEDAGEM. 1. Ilegitimidade do réu S.I.H Pocos de Caldas Ltda. - Ausência de confirmação da reserva pelo hotel. Falta de recebimento da reserva. Ilegitimidade confirmada. 2. Reserva em hotel efetuada por intermediação da corré 123 Milhas e cancelado por sua iniciativa, sem prévio aviso à consumidora. Contrato Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESERVA DE HOSPEDAGEM. 1. Ilegitimidade do réu S.I.H Pocos de Caldas Ltda. - Ausência de confirmação da reserva pelo hotel. Falta de recebimento da reserva. Ilegitimidade confirmada. 2. Reserva em hotel efetuada por intermediação da corré 123 Milhas e cancelado por sua iniciativa, sem prévio aviso à consumidora. Contrato não cumprido. Restituição devida. Danos morais não configurados. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. 123 VIAGENS. RESERVA DE HOSPEDAGEM NÃO PERFECTIBILIZADA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPASSE DO PAGAMENTO À POUSADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA POUSADA MANTIDA. CIÊNCIA PRÉVIA DOS DEMANDANTES ACERCA DA NÃO CONFIRMAÇÃO DA RESERVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÃO DO CDC. PACOTE TURÍSTICO. RESERVA DE HOSPEDAGEM CANCELADA SEM PRÉVIO AVISO. LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO. VALOR DO CONTRATO REEMBOLSADO. DANO MATERIAL REDUZIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPRIEDADE DO QUANTUM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Nos domínios do CDC todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelo vício de produtos e serviços, haja vista o vínculo de solidariedade que existe entre eles, nos termos do art. 7º. Nesse contexto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade deduzida pela agência de turismo que intermediou a compra de pacote de viagem.   ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TURISTICOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE HOSPEDAGEM EFETUADA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA RÉ. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA, PORÉM, EM IMPORTE SUPERIOR AO FIXADO MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - RESERVA DE HOSPEDAGEM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - DESCABIMENTO - PROVA ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOTEL RECONHECIDA, PORQUANTO INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESERVA NÃO LOCALIZADA - AUTORES QUE CONSEGUIRAM HOSPEDAGEM RAPIDAMENTE EM OUTRO HOTEL - FATO INCAPAZ DE PRODUZIR ABALO A DIREITO DE PERSONALIDADE DOS AUTORES, TRADUZINDO MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PACOTE DE VIAGEM. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA RESERVA DE HOSPEDAGEM. DANO MATERIAL COMPROVADO. CONFIGURANDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DESEMBOLSADO NA RESERVA DO HOTEL INICIALMENTE CONTRATADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

 ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. RECUSA DO CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o consumidor de produzir qualquer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Presunção relativa da veracidade dos fatos por ocorrência Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS POR CANCELAMENTO DE RESERVA DE HOSPEDAGEM. RECUSA DO CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência. Recurso do autor. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o consumidor de produzir qualquer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Presunção relativa da veracidade dos fatos por ocorrência da revelia não impõe a procedência do pedido. Sentença de improcedência mantida com acréscimos. Recurso não provido. VU.  

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESERVA DE HOSPEDAGEM FEITA POR MEIO DA PLATAFORMA 123 MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL DESCOBERTO NO MOMENTO DO CHECK-IN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS AS RECLAMADAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO PELOS DANOS MATERIAL E MORAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - PACOTE DE TURISMO (PASSAGENS E HOSPEDAGEM).

aquisição de pacote de turismo (passagens e hospedagem) - desistência da apelante - retenção integral dos valores pagos a título de reserva de hospedagem por aplicação de multa contratual de 100% - multa contratual abusiva - violação do disposto no CDC, art. 51, II, IV e XV - ainda que o pacote de viagem tenha sido adquirido eventualmente por preço promocional, a circunstância não é o bastante para que haja a retenção integral dos valores pagos pela consumidora - desistência manifestada mais de um mês antes da data da viagem, de modo que havia tempo hábil para que o período de hospedagem fosse novamente comercializado pela apelada - multa contratual reduzida para 20% - condenação da apelada na restituição de 80% dos valores pagos pela reserva de hospedagem - sentença parcialmente reformada nesse sentido. ... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESERVA DE HOSPEDAGEM REALIZADA POR INTERMÉDIO DO SÍTIO ELETRÔNICO 123 MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL E ANTECIPADO DAS RESERVAS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO À CONSUMIDORA. HOTEL. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O PROCESSO. CONSUMIDOR QUE TEM A FACULDADE DE DEMANDAR CONTRA QUALQUER DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJSP Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por Ementa: Recurso Inominado. Insurgência da parte ré. Preliminar. Ilegitimidade Passiva da corré Expedia. Preliminar rejeitada. Solidariedade de todos aqueles que integram o mesmo grupo econômico. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC à intermediação de locação de imóveis para temporada mediante remuneração (arts. 2º e 3ºdo CDC ). Danos materiais e morais. Reserva de hospedagem contratada por meio de plataforma digital (Vrbo). Pagamento e confirmação comprovados. Consumidor que reservou imóvel em Buenos Aires por 17 noites, porém, ao chegar ao imóvel alugado, foi surpreendido ao ser informado pelo porteiro de que o proprietário e a reserva não existiam. Defeito do serviço evidenciado. Aplicabilidade do CDC, art. 14 . Responsabilidade civil objetiva do prestador-fornecedor de serviços. Ato ilícito configurado. Dano material não comprovado. Autor que não comprovou que teve custos com nova hospedagem, cumprindo consignar que a ré oportunizou ao consumidor a troca da hospedagem, o que não foi aceito pelo autor que optou pela restituição do valor pago. Valor da reserva inicial já foi restituído pela ré. Indenização que se mede pela concreta extensão do dano material (art. 944, caput, do Código Civil ). Danos Morais. Impossibilidade material do gozo dos serviços contratados ficando o autor privado da hospedagem em outro país. Nítida situação aflitiva, que supera os limites do mero aborrecimento suportável, causando sensação de impotência e menoscabo. Danos morais configurados. Fixação na quantia de R$ 5.000,00. Adequação aos padrões da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HOSPEDAGEM.

Autores que pretendem a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento abusivo de reserva de hospedagem. Sentença de parcial procedência. Apelo dos autores. Incidência da legislação consumerista ao caso concreto. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 14 e CDC art. 18. Dever de diligência em relação aos parceiros comerciais. Cancelamento abusivo da reserva que se trata de fato alheio aos consumidores, e inerente aos riscos da atividade comercial exercida pelas rés. Responsabilidade solidária das rés pelos danos experimentados. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Autores que foram informados com antecedência pelos prepostos das requeridas de que as reservas estariam confirmadas, apenas para comparecerem ao estabelecimento, localizado em outro país, e serem informados do cancelamento unilateral, necessitando buscar com urgência outro lugar para se hospedarem. Situação que extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. Danos morais devidos de forma solidária pelas rés. Quantum indenizatório arbitrado em quantia que se mostra adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Majoração indevida. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)