requerimento de alvara
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA DO FGTS. REFORMA.

Trata-se de Requerimento de Alvará Judicial interposto pelos Apelantes, objetivando o recebimento da verba de FGTS deixada pela genitora, Sonia Cristina Pereira Reis, falecida em 18/03/2023. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão de emenda a inicial - Adequação de rito - Requerimento de Alvará Judicial - Liberação de quantia - Valor superior a 500 OTNs - Lei 6858/1980 - Impossibilidade - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

3 - TJRJ PIS. Requerimento de alvará. Tratamento de saúde. Lei Complementar 26/75, art. 4º, § 1º.

«É possível o levantamento de PIS para o custeio de tratamento de saúde, mesmo que a moléstia não esteja incluída no Lei Complementar 26/1975, art. 4º, § 1º, que não é numerus clausus. Prevalência do sentido social da norma, eis que não se compreende a proteção do patrimônio do trabalhador quando em risco a própria saúde, cuja proteção é assegurada pela constituição federal.... (Continua)

4 - TJRJ REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS QUE REVELA A INEXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO APELO.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALVARÁ- INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL- HERDEIRO INCAPAZ- IMPOSSIBILIDADE- INVENTÁRIO- NECESSIDADE- REQUERIMENTO DE ALVARÁ INDEFERIDO NA ORIGEM- MEDIDA ACERTADA- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.

transmissão de bens deixados pelo titular da herança depende de prévia instauração de inventário. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC. Recurso da requerente. O alvará judicial é procedimento de jurisdição voluntária, no qual não se admite dilação probatória. A guarda definitiva não destitui o poder familiar dos pais biológicos, mas limita o exercício deste poder que é transferido ao guardião. Não obstante a informação da requerente de que não possui notícia da genitora da falecida há mais de 20 anos, tal fato, por si só, não permite concluir, sem ampla dilação probatória, que a requerente, na qualidade de avó materna, é a única herdeira da de cujus. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTANTAMENTO DE VALORES - AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO OU AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA.

As hipóteses autorizativas de dispensa de inventário/ arrolamento com levantamento de valores por meio de alvará deverão estar descritas na legislação de regência. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE GRAVAMES SOBRE IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Alienação, em vida, de imóvel de titularidade do falecido e de seus herdeiros. Requerimento de alvará para consumar o negócio. Expedição de autorização. Recusa do Cartório de Registro de Imóveis. Requerimento de adjudicação compulsória. Indeferimento. Pretensão que se revela plausível ante a prescrição de eventual débito e da moderna leitura que se deve dar ao princípio do devido processo legal. Necessidade de se libertar a tutela jurisdicional de entraves meramente burocráticos. Determinada a adjudicação do imóvel aos agravantes. Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJRJ Apelação. Requerimento de alvará judicial para levantamento de depósito em conta corrente. Alega união estável havida entre a requerente e o falecido titular. Ausência de prova documental da relação. Reconhecimento da união estável que exige dilação probatória, somente cabível em ação declaratória, com a presença da irmã do finado no polo passivo. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.

11 - TJRJ Apelação. Requerimento de alvará judicial. Requerentes que, na qualidade de credores de verba alimentar, alegam ter direito ao levantamento de fundo de garantia depositado em favor do devedor. À luz da Súmula 371/STJ, «em execução de alimentos, podem ser objeto de penhora os valores referentes ao FGTS do alimentante. Crédito que deve ser executado no juízo de família. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA O REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA RECEBIMENTO DE SALDO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DE PESSOA FALECIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 666, INDEPENDE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJRJ DE QUE, NESTES CASOS, O FORO COMPETENTE É O DO DOMICÍLIO DO REQUERENTE, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

13 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE DE MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Apelação interposta pelo réu da sentença que deu pela procedência do pedido autoral, para tornar definitiva a liminar deferida. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA RECEBIMENTO DE SALDO DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. AÇÃO AJUIZADA EM CONJUNTO PELOS PAIS E PELO PRETENSO COMPANHEIRO DA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL NÃO RESTOU COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, CONSISTENTE EM REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, III DO CPC. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO DECISUM. PETIÇÃO APRESENTADA ANTES DA SENTENÇA QUE NÃO FOI APRECIADA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DAS RECORRENTES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. PROVIMENTO AO RECURSO.

16 - TJRJ ALVARÁ JUDICIAL - REQUERIMENTO FORMULADO POR HERDEIRO DE FALECIDA BENEFICIÁRIA, VISANDO AO LEVANTAMENTO DE VALORES RESIDUAIS QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A TÍTULO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E POUPANÇA - O ALVARÁ JUDICIAL VISA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, POSSIBILITANDO O RECEBIMENTO MAIS CÉLERE DE VALORES A QUE FAÇAM JUS OS SUCESSORES DO DE CUJUS, SEM QUE SEJA NECESSÁRIA A SUBMISSÃO AOS FORMALISMOS DO INVENTÁRIO OU DO ARROLAMENTO, SENDO O REQUERIMENTO DE ALVARÁ O MEIO CABÍVEL PARA TAL PRETENSÃO - TRATANDO-SE DE DIREITO SUCESSÓRIO, CONSISTENTE EM PLEITO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DE NATUREZA ALIMENTAR, DEPOSITADO EM CONTA(S) BANCÁRIA(S) NO NOME DA FALECIDA BENEFICIÁRIA, É A JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ REQUERIDO POR EVENTUAIS HERDEIROS, DEVENDO A AFERIÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE SE DAR NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, PELO EXAME DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA - CASSAÇÃO DO JULGADO - PROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJRJ REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL.

Autora que objetiva o levantamento de importância deixada pelo seu finado genitor, a título de FGTS. Sentença autorizando a expedição de alvará correspondente à 1/7 do quinhão, a fim de resguardar os quinhões devidos aos seis filhos do obituado, que não se habilitaram no presente procedimento. Irresignação autoral. Acolhimento. Inteligência da Lei 6.858/80, art. 1º, caput, segundo o qual «[o]s valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.. Autora que consta, sozinha, como dependente habilitada perante a Previdência Social. Desnecessidade de observância, na espécie, da ordem de vocação hereditária dos demais sucessores. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. ... (Continua)

18 - TJRJ Alvará judicial. Concubinato. União estável. Salários, FGTS, PIS-PASEP etc. Requerimento de alvará para levantamento de valores deixados pelo de cujus. Companheira. Lei 6.858/1980, art. 1º. Decreto 85.845/1981, art. 1º.

«A Lei 6.858/1980 autoriza o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo falecido, referentes a salários, FGTS, PIS-PASEP etc, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, mesmo havendo outros bens a inventariar. Por outro lado, o Decreto 85.845/1981 prevê o levantamento de valores que não foram pagos pela União aos dependentes habilitados perante o órgão responsável pelo processamento. De acordo com a declaração emitida pelo órgão pagador, a apelante encontra-se inscrita como pensionista vitalícia perante a imprensa nacional. Reforma da sentença para autorizar o levantamento de 50% do passivo administrativo existente em nome do instituidor da pensão, pela autora.»... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA TERMINATIVA POR ABANDONO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DAS AUTORAS PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 485, III, §1º, DO CPC. DEFENSORIA PÚBLICA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME DETERMINAM OS arts. 5º, §5º, DA LEI 1.060/50 E 128 DA LEI COMPLEMENTAR 80/94. PRERROGATIVA LEGAL NÃO OBSERVADA. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE CASSA PELA SEGUNDA VEZ, PELO MESMO MOTIVO.

20 - TJRJ Agravo de instrumento. Requerimento de alvará judicial com fundamento na Lei 6.858/80. Prolação de sentença determinando o levantamento dos valores requeridos. Posterior manifestação do Estado do Rio de Janeiro requerendo a juntada das certidões de quitação fiscal: Federal, Municipal, Dívida Ativa Estadual, ICMS e FUNESBOM, deferida pela decisão agravada. Desnecessidade. Procedimento de alvará judicial que possui regulamentação própria, visando garantir a celeridade e eficácia do recebimento de pequenas quantias deixadas pelo de cujus por seus dependentes ou sucessores. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 192. Isenção do pagamento do ITCMD, prevista no, VII do art. 3º da Lei Estadual 1.427/89. Provimento do recurso.