Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA RECEBIMENTO DE SALDO DE VERBAS SALARIAIS DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA. AÇÃO AJUIZADA EM CONJUNTO PELOS PAIS E PELO PRETENSO COMPANHEIRO DA FALECIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A UNIÃO ESTÁVEL NÃO RESTOU COMPROVADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE SALDO DE VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DO FALECIMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. 2. O APELANTE INTERPÔS RECURSO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A FALECIDA SERVIDORA E UM DOS REQUERENTES DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O REQUERENTE OSTENTA A QUALIDADE DE HERDEIRO DO QUINHÃO RECLAMADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. EM REGRA, A UNIÃO ESTÁVEL NÃO PODE SER COMPROVADA NA VIA ESTREITA DO REQUERIMENTO DE ALVARÁ. 5. CONTUDO, NO CASO EM ANÁLISE, O PRETENSO COMPANHEIRO FORMULOU O PEDIDO EM COMUM ACORDO COM OS ÚNICOS HERDEIROS DA FALECIDA, SEUS GENITORES, QUE SÃO PESSOAS MAIORES E PRESUMIDAMENTE CAPAZES. 6. O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO QUINHÃO DAS VERBAS SALARIAIS RESCISÓRIAS NÃO IMPLICA EM RECONHECIMENTO DE STATUS DE BENEFICIÁRIO DA PENSÃO POR MORTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO EXISTE PREJUÍZO AO MUNICÍPIO RECORRENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.