Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE ALVARÁ- INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL- HERDEIRO INCAPAZ- IMPOSSIBILIDADE- INVENTÁRIO- NECESSIDADE- REQUERIMENTO DE ALVARÁ INDEFERIDO NA ORIGEM- MEDIDA ACERTADA- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO.
- Atransmissão de bens deixados pelo titular da herança depende de prévia instauração de inventário. ... ()
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