Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Requerimento de alvará judicial para levantamento de depósito em conta corrente. Alega união estável havida entre a requerente e o falecido titular. Ausência de prova documental da relação. Reconhecimento da união estável que exige dilação probatória, somente cabível em ação declaratória, com a presença da irmã do finado no polo passivo. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.