relatorio final
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Falta de intimação pessoal do relatório final e do resultado do julgamento. Existência de demonstração inequívoco que o servidor tomou conhecimento.

«A falta de intimação pessoal do indiciado do relatório final, bem como da decisão ministerial não constitui vício absoluto, e não tem o condão de, por si só, anular a punição, se há demonstração inequívoca de que o servidor tomou ciência desses atos, restando sanada tal falha.... (Continua)

2 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Comissão administrativa. Relatório final. Incorporação e atualização de quintos/décimos.

«1. Os agravados foram condenados pelo TCU ao pagamento de multa, por terem subscrito relatório final que amparou decisão administrativa. A situação dos agravados assemelha-se à do parecerista, pelo que a responsabilização deve ocorrer nos mesmos moldes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Devido processo legal. Rito processual que dispensa impugnação de relatório final. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo afastou a aplicação da Lei 9.784/1999 à hipótese dos autos, ao fundamento de que, considerando o rito procedimental aplicável ao caso, previsto na Lei 8.112/1990, é desnecessária a impugnação do relatório final pelo ora agravante. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra o relatório final elaborado por comissão parlamentar de inquérito. «cpi do ECAd". Apuração legislativa a respeito de irregularidades na cobrança de direitos autorais (abuso de poder e ausência de critérios para a estipulação dos valores a serem cobrados). Cpi dissolvida em razão da conclusão dos trabalhos. Prejudicialidade. Ação mandamental extinta sem Resolução do mérito nos termos do CPC, art. 267, VI. Precedentes do STF.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança no qual o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD objetiva declarar a nulidade do relatório final elaborado pela Comissão Parlamentar de Inquérito que foi criada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo para o fim de investigar irregularidades na cobrança de direitos autorais.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Dnpm. Alvará. Relatório final de pesquisa. Aprovação. Vistoria in loco. Legalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 680-682, e/STJ): «Na hipótes/1967e, não foi apontada qualquer ilegalidade na aprovação do Relatório Final de Pesquisa, apresentado pela Exgran Exportação de Granito Ltda, no bojo do processo administrativo 890.943/1994; «não há qualquer ilegalidade no feito administrativo quanto a esse aspecto, pois que a empresa, após as solicitações feitas pelo DIFIS, apresentou a revisão das reservas apresentadas, a definição das reservas relativa às áreas avaliadas, o mapa de todas as áreas avaliadas e a ART (fls. 357). Ou seja, ao contrário do que sustenta o apelante, ali se indicou a existência de doze afloramentos e a forma como foram calculados, suas medidas, mapas, reserva útil e vida útil (fls. 358/371); e «nada abala a decisão do DNPM que aprovou o Relatório Final de Pesquisa, sem redução de área (fls. 374). E não houve qualquer afronta ao Decreto-lei 227/1967, art. 30 (Código de Mineração – CM) e Decreto 62.934/1968, art. 32, «b, do seu Regulamento. ... (Continua)

6 - STJ Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Demissão. Suspeição do servidor que determinou a instauração do procedimento e aprovou o relatório final. Vício configurado. Segurança concedida. Lei 8.112/1990, art. 150. Lei 9.784/1999, art. 18, II.

«1. A teor do Lei 8.112/1990, art. 150, a imparcialidade, o sigilo e a independência devem nortear os trabalhos da comissão que dirige o procedimento administrativo, assegurando ao investigado a materialização dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. O servidor que realizou as investigações em sindicância prévia e exarou juízo preliminar acerca da possível responsabilidade disciplinar do acusado, considerando presentes a autoria e materialidade de infração administrativa, está impedido de determinar, posteriormente, a instauração de processo administrativo disciplinar e de aprovar o relatório final. 3. Segurança concedida para anular o processo administrativo disciplinar a partir de sua instauração.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Suspeição. Não comprovação. Intimação do relatório final da comissão processante. Desnecessidade. Pedido de oitiva de testemunhas formulado após a instrução do feito. Indeferimento motivado. Cerceamento de defesa. Inexistência.

«1. Não há falar em suspeição se o impetrante não logra demonstrar nenhuma atitude tendenciosa dos membros da comissão processante. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Denúncia que encampou os fatos narrados pela autoridade policial relatório final do inquérito. Ausência de nulidade. Descrição suficiente da conduta. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Recurso não provido.

«1 - O trancamento do processo âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Demissão. Devido processo legal. Rito processual que dispensa impugnação de relatório final. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de omissão no acórdão.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

10 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra relatório final de Comissão Parlamentar de Inquérito. CPI do ECAD. Conclusão dos trabalhos e extinção. Interesse processual ausente. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º c.c. CPC/1973, art. 267, VI. Ordem denegada.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Agente administrativo do departamento da polícia federal. Pena de demissão. Arts. 117, IX e XVI e 132, IV e XI, da Lei 8.112/1990. Processo administrativo disciplinar. Intimação do teor do relatório final da comissão processante. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Precedentes. Sobrestamento do processo administrativo enquanto pendente ação penal em curso. Desnecessidade. Independência de instâncias. Precedentes. Segurança denegada.

«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça que implicou na demissão do impetrante do cargo de Agente Administrativo do Quadro de Pessoal do Departamento da Polícia Federal pela prática de infração disciplinar prevista nos arts. 117, IX e XVI e 132, IX e XI, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. INCLUSÃO DE FATOS NOVOS NO RELATÓRIO FINAL SEM OPORTUNIDADE DE DEFESA. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA MULTA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Prescrição. Afastada. Inexistência de dois pads, mas sim de uma sindicância seguida de um pad. Descrição dos fatos imputados no pad. Suficiência para o exercício da ampla defesa. Controle jurisdicional das conclusões do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão do mérito do ato administrativo. Regularidade do pad. Falta de notificação acerca do relatório final da comissão processante. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Mandado de segurança contra ato do Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que aplicou a pena de demissão a servidor público. ... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Auditor fiscal do trabalho. Demissão. Autoridade julgadora. Competência. Delegação. Ministro do trabalho. Decreto 3.035/1999. Relatório final da comissão. Intimação do servidor. Desnecessidade. Falta de amparo legal. Violação dos princípios da isonomia e proporcionalidade. Não ocorrência. Infrações comprovadas. Adequação da penalidade.

«1. O Decreto 3.035/1999, art. 1º confere aos Ministros de Estado a competência para julgar processos administrativos, regulamentando o disposto nos arts. 84, IV e VI, da Constituição Federal e 11 e 12 do Decreto-Lei 200/1967. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO RELATÓRIO FINAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Não conhecimento do aditamento realizado três dias após a interposição do recurso. O requerimento representaria a ampliação do escopo do recurso, o que não é admitido em nosso ordenamento, em face da preclusão consumativa.2. Prescrição da pretensão punitiva afastada.3. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300, vai mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Cassação da aposentadoria. Inquérito administrativo. Julgamento. Acolhimento ou rejeição fundamentada do relatório da comissão e aplicação da sanção disciplinar. Lei 8.112/90, art. 168.

«O julgamento do inquérito administrativo, enquanto ato decisório da autoridade competente, é integrado pelo acolhimento ou rejeição fundamentada do relatório final elaborado pela Comissão Processante e pelo ato formalizador de imposição da sanção disciplinar, sendo descabida e ilegal a sua pretendida cisão, para argüir-se a nulidade do ato de cassação da aposentadoria, ao argumento da não renovação da motivação da sanção, própria do acolhimento do relatório. Em havendo a autoridade administrativa acatado o Relatório Final elaborado pela Comissão Processante, na forma do Lei 8.112/1990, art. 168, não há falar em ilegalidade da Portaria que cassou a aposentadoria da servidora por ausência de motivação.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento de investigação criminal. Possível prática de crimes de corrupção passiva relacionados às obras de construção do cais V e do píer petroleiro do porto de suape. Inquérito policial. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Investigado solto. Fase de relatório final. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. 3. Infrações disciplinares. Improbidade administrativa. 4. Demissão. Provimento judicial. Inexigência. 5. Não configuração de cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas sem a presença do acusado. 6. Relatório final da comissão. Reexame probatório. Descabimento. 7. Conclusão fora de prazo. Nulidade. Inocorrência. 8. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental desprovido.

19 - STF Mandado de Segurança. Servidor Público. Processo Administrativo. Pena Disciplinar de Demissão. Alegação de violação à ampla defesa pela ausência de notificação quanto às conclusões do relatório final rejeitada, porquanto regular o exercício do contraditório ao longo do processo, tendo a servidora constituído advogado e apresentado defesa escrita. Não restou demonstrado, ademais, o prejuízo que teria sido causado pela falta da referida intimação. Mandado de segurança que se indefere.

20 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Utilização de linguagem imoderada no relatório final. Fato insuficiente para demonstrar a alegada parcialidade da comissão processante. Necessidade de dilação probatória. Prazo para a defesa prorrogado em menor extensão que o requerido. Decisão adequadamente fundamentada pela comissão processante. Efetivo prejuízo não indicado. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.