Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO RELATÓRIO FINAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Não conhecimento do aditamento realizado três dias após a interposição do recurso. O requerimento representaria a ampliação do escopo do recurso, o que não é admitido em nosso ordenamento, em face da preclusão consumativa.2. Prescrição da pretensão punitiva afastada.3. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300, vai mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência.... (Continua)