relacao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Acervo probatório que comprova a regularidade da relação jurídica firmada entre as partes (ciente digital, IP de autorização, biometria facial, geolocalização e disponibilização do crédito na conta da autora. Contratação com indicação do valor, taxas de juros mensal e anual, além do custo efetivo total. Ausência de prova de vício de consentimento ou informação. Sentença de improcedência da ação confirmada por seus fundamentos. Recurso da autora desprovido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada parcialmente procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 1.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC -

Sentença de procedência. Inexistência de contrato. Inexigibilidade do débito. Restituição de indébito na forma simples e dano moral arbitrado em R$ 6.000,00. Insurgência da parte autora requerendo a majoração dos danos morais. Repetição do indébito em dobro e declaração de inviabilidade de compensação. Recurso Prejudicado.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada procedente, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor e ao pagamento de indenização de dano moral no valor de R$ 2.000,00 - Recurso da autora - Pretensão de majoração do dano moral - Descabimento - Valor da indenização suficiente para reparar o dano sofrido - Alegação de que  seria devida a devolução dos valores pagos em dobro -   Cabimento - Inteligência do CDC, art. 42 - Precedente do STJ - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Restando suficientemente comprovada a relação jurídica, sem qualquer impugnação pela parte autora, ao tempo e modo adequados, da gravação de áudio da contratação, são legítimos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, não havendo que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO JURIDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Diante da negativa de contratação, por parte da autora, recaia sobre o réu o ônus de comprovar a higidez do negócio jurídico, entretanto, não anexou qualquer prova capaz de demonstrá-la. Logo, de rigor a manutenção da sentença, no ponto em que declarou a inexistência do negócio jurídico.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

inexistência da relação jurídica - inexigibilidade dos débitos nomeados como «PAGTO COBRANÇA PSERV - devolução de forma simples dos valores indevidamente descontados da conta bancária da apelante - dano moral não reconhecido. ... (Continua)

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do autor apenas para a majoração da indenização. Não acolhimento. Valor descontado que se afigurava reduzido no caso. Suficiência dos danos morais fixados em R$ 3.000,00, com atualização desde o arbitramento e juros desde o primeiro desconto indevido. Precedente. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Abertura de contas em instituições financeiras não autorizadas pela autora - APELAÇÃO DAS CORRÉS «PAGSEGURO e «ÁGORA CORRETORA - Validade das contratações não demonstrada (art. 373, II, CPC) - Réus que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar a regularidade da abertura de conta - Fortuito interno - Declaração de inexistência das relações jurídicas mantidas - Vício do serviço configurado - Art. 14 d CDC - Danos morais não caracterizados - Inexistência de transações a prejudicar a autora - Ausência de qualquer prejuízo em razão dos contratos declarados inexistentes - Fatos narrados que não extrapolam o contratempo cotidiano, inclusive porque sequer foi demonstrada a tentativa de solução extrajudicial - Honorários advocatícios redistribuídos - Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização - RECURSOS DAS CORRÉS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)

10 - TJSP "Recurso inominado - Insurgência da parte autora contra a determinação do juízo de 1º grau que estabeleceu a restituição do valor creditado em sua conta bancária em favor do recorrido Banco Master, cuja relação juridica foi declarada inexistente - Restituição que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa - Consequência lógica e prática da declaração de inexistência de relação Ementa: «Recurso inominado - Insurgência da parte autora contra a determinação do juízo de 1º grau que estabeleceu a restituição do valor creditado em sua conta bancária em favor do recorrido Banco Master, cuja relação juridica foi declarada inexistente - Restituição que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito e sem causa - Consequência lógica e prática da declaração de inexistência de relação juridica antecedente - Depósito realizado na conta do consumidor que não pode ser considerado amostra grátis - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"

11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo consignado regularmente contraído pela via eletrônica, com envio de selfie, documentos pessoais e geolocalização compatível com o endereço do autor, além do depósito do crédito em conta. Sentença de procedência reformada. Recurso do réu provido. Recurso do autor desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. INDENIZAÇÃO -

Sentença de procedência parcial - Apelação da requerida - Descontos indevidos em benefício previdenciário, referente à cobrança de contribuição mensal não contratada - Fato incontroverso - Restituição em dobro - Danos morais - Ocorrência - Autor é idoso e aposentado, sofreu com a cobrança indevida e ainda temeu pelo comprometimento de seu rendimento mensal - Fatos que não configuram mero aborrecimento - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Manutenção, pois não se revela excessivo e oferece certo conforto à lesada, sem propiciar seu enriquecimento sem causa - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. EMPRESTIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURADA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO ASSINADO E FATURAS. CESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

Diante da comprovação da origem do débito que é imputado à parte autora, proveniente de relação entre a parte autora e o credor originário, e tendo em vista o fato de que fora tal crédito cedido à parte ré, acrescido pelo permissivo legal que autoriza o cessionário a promover atos de conservação do crédito cedido, revela-se a cobrança havida em desfavor da parte autora inteiramente lícita, já que se trata de exercício regular de direito, inexistindo o que ser indenizado.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLRATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. INDENIZAÇÃO.

Impugnado o contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. ... (Continua)

15 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SOMENTE DO AUTOR.

Sentença que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes e condena à restituição de desconto indevido (ínfimos R$ 77,83). O autor pretende condenação também por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. Realização de apenas um desconto, modestísssimo (R$ 77,83). Não se trata de dano moral presumido. Não verificação de ofensa à honra, à dignidade, à imagem, de situação vexatória, humilhante ou ultrajante, ou de qualquer ofensa a direito essencial. Por sua vez, a luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência parcial, pela qual condenada a parte ré ao reembolso em dobro dos valores e à indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00. Recurso da ABAMSP não conhecido frente à deserção. Recurso da Profee, voltado à majoração do «quantum indenizatório para equivalente a dez salários mínimos. Caso no qual a indenização de R$ 5.000,00 foi bem arbitradada, consentânea a casos análogos e às circunstâncias da hipótese. Sentença mantida. RECURSO DA ABAMSP NÃO CONHECIDO E IMPROVIDO O DA PROFEE... (Continua)

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO E INDENIZATÓRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Ligeira reforma. Contato telefônico, sem clareza quanto à existência de contratação de serviços e de desconto diretamente dos benefícios previdenciários. Ausência de manifestação inequívoca de vontade. Repetição em dobro devida. Má-fé verificada quando da oferta do produto de forma insistente e autoritária, sem a devida informação. Precedente do C. STJ. Dano moral in re ipsa, por se tratar de descontos no salário de pessoa de baixa renda. Valor descontado que se afigurava reduzido no caso. Redução dos danos morais para R$ 3.000,00, com atualização desde o arbitramento e juros desde o primeiro desconto indevido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERMINAL ELETRÔNICO - ÔNUS DA PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA E VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ART. 373, II, CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na realização de descontos na conta do consumidor, nos termos do CPC, art. 373, II. Não se desincumbindo a parte ré de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação. Não sendo demonstrados a efetiva ocorrência de descontos no benefício previdenciário da parte Autora, originários do contrato declarado inexistente, não há o que se falar em repetição do indébito. O transtorno inerente à vinculação do nome do consumidor a contrato que não celebrou, sem que tenha ocorrido, efetivamente, cobranças indevidas, não é capaz de repercutir na esfera íntima do indivíduo a ensejar a reparação civil por danos morais.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que manteve o indeferimento da gratuidade da justiça. Observação no conteúdo do comunicado CG 02/2017. Autora que optou em interpor ação fora da comarca de sua residência, não utilizando da prerrogativa do art. 101, §1º, CDC e contratou advogado, que embora não seja impedimento, incorreu em condutas que não coadunam com a impossibilidade financeira alegada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Ação Declaratória. Inexigibilidade de débito c/c indenização. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Financiadora que não demonstra a regularidade da contratação. Nome da consumidora que é divergente de seus documentos pessoais. Relação juridica inexistente. Negativação indevida. Dano moral presumido. Valor arbitrado em R$ 7.000,00 considerando-se os valores envolvidos. Sentença Ementa: Ação Declaratória. Inexigibilidade de débito c/c indenização. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Financiadora que não demonstra a regularidade da contratação. Nome da consumidora que é divergente de seus documentos pessoais. Relação juridica inexistente. Negativação indevida. Dano moral presumido. Valor arbitrado em R$ 7.000,00 considerando-se os valores envolvidos. Sentença reformada. Recurso provido.