Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Restando suficientemente comprovada a relação jurídica, sem qualquer impugnação pela parte autora, ao tempo e modo adequados, da gravação de áudio da contratação, são legítimos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, não havendo que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais.... (Continua)