Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Abertura de contas em instituições financeiras não autorizadas pela autora - APELAÇÃO DAS CORRÉS «PAGSEGURO e «ÁGORA CORRETORA - Validade das contratações não demonstrada (art. 373, II, CPC) - Réus que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar a regularidade da abertura de conta - Fortuito interno - Declaração de inexistência das relações jurídicas mantidas - Vício do serviço configurado - Art. 14 d CDC - Danos morais não caracterizados - Inexistência de transações a prejudicar a autora - Ausência de qualquer prejuízo em razão dos contratos declarados inexistentes - Fatos narrados que não extrapolam o contratempo cotidiano, inclusive porque sequer foi demonstrada a tentativa de solução extrajudicial - Honorários advocatícios redistribuídos - Sentença parcialmente reformada para afastar a indenização - RECURSOS DAS CORRÉS PROVIDOS EM PARTE... (Continua)