Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLRATÓRIA DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR. INDENIZAÇÃO.

Impugnado o contrato bancário, o ônus probatório incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC, art. 429, II. ... (Continua)