Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - OPERAÇÕES REALIZADAS EM TERMINAL ELETRÔNICO - ÔNUS DA PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA E VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES - ART. 373, II, CPC - NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURIDICA - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou na realização de descontos na conta do consumidor, nos termos do CPC, art. 373, II. Não se desincumbindo a parte ré de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação. Não sendo demonstrados a efetiva ocorrência de descontos no benefício previdenciário da parte Autora, originários do contrato declarado inexistente, não há o que se falar em repetição do indébito. O transtorno inerente à vinculação do nome do consumidor a contrato que não celebrou, sem que tenha ocorrido, efetivamente, cobranças indevidas, não é capaz de repercutir na esfera íntima do indivíduo a ensejar a reparação civil por danos morais.... (Continua)