reforma do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1.712. Agravo de Instrumento interposto pela Executada. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Alugueres. Decisão que não acolheu os embargos a execução para que fossem compensados os valores despendidos pela devedora, ora agravante, para as reformas no imóvel locado. Inexistência de notificação/autorização para modificação ou reforma do imóvel locado, conforme Ementa: Voto 1.712. Agravo de Instrumento interposto pela Executada. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Alugueres. Decisão que não acolheu os embargos a execução para que fossem compensados os valores despendidos pela devedora, ora agravante, para as reformas no imóvel locado. Inexistência de notificação/autorização para modificação ou reforma do imóvel locado, conforme estabelecido no item «b da cláusula quinta do contrato de locação (fls. 11 dos autos principais). Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos .Recurso desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS GASTAS COM A REFORMA DO IMÓVEL - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

Restando clara a existência de pacto entre as partes de compensação entre os valores gastos com a reforma do imóvel e o montante devido a título de aluguel, cabia ao demandado (ora apelante) demonstrar o fato impeditivo do direito da apelada, ou seja, que os valores que estavam sendo pleiteados nos autos já haviam sido compensados anteriormente. ... (Continua)

3 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Inadimplemento dos alugueres reconhecido pelo locatário. Afirmação deste último que referidos débitos deveriam ser compensados com a caução prestada no início da relação locatícia. Admissibilidade. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Inviabilidade, por fim, da compensação do débito locatício com o valor correspondente à reforma do imóvel uma vez que não há indício de prova de que os inquilinos a tenham realizado. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Defeitos após a conclusão da reforma do imóvel, conforme provas pericial e oral. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

5 - TJSP Locação. Ação de reparação de danos com a reforma do imóvel. Danos no imóvel comprovados pelas fotografias e vídeos juntadas aos autos. Valor do conserto - R$10.362,68 compatível com a extensão dos danos. Recurso desprovido

6 - TJSP Multa compensatória. Moratória. Contrato de locação. Inexistência de vício de consentimento. Renúncia de benefício de ordem. Excesso de execução. Exclusão de despesas com reforma do imóvel. Embargos parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.

7 - TJSP Locação. Bem imóvel. Residencial. Ação de cobrança. Aluguéis vencidos e não pagos. Necessidade de reparos no imóvel após desocupação do locatário. Condenação ao pagamento do valor despendido com a reforma do imóvel, com exceção dos gastos decorrentes do uso normal da coisa. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL -

Excesso de execução - Inocorrência - Prova pericial contábil realizada - Decisão que determinou que o perito prestasse esclarecimentos, no prazo de 30 dias, observando que os cálculos devem compreender apenas os valores decorrentes de obrigações expressas no título sob execução, sem o abatimento de valores que seriam necessários para a reforma do imóvel, cuja aquisição foi rescindida - Respeito à coisa julgada - Necessidade - Observância do disposto no CPC, art. 502 - Pretensão de ressarcimento de eventuais despesas de reforma do imóvel que deve se dar nas vias judiciais próprias.... (Continua)

9 - TJSP Locação de imóvel - Ação de consignação de chaves e reconvenção - Termo final da locação - Locativos e encargos devidos até o depósito das chaves em juízo, acrescido do tempo necessário à reforma do imóvel - Valores fixados pelo expert não impugnados tecnicamente - Recurso improvido

10 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES APÓS ENCERRADO O AJUSTE. PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFORMA DO IMÓVEL REALIZADA PELOS LOCADORES. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO PELA FALTA DE PROVA DA EXTENSÃO DOS DANOS ANTES E APÓS A LOCAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Imóvel locado em situação irregular, fato impeditivo a assinatura do contrato locatício. Despesas contraídas pelos locatários para reforma do imóvel. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A locação somente não se aperfeiçoou por culpa do locador, ora demandado, eis que o imóvel se encontrava com diversas irregularidades, inviabilizando-se, assim, a própria locação para fins comerciais, a qual pressupunha que o aludido imóvel se encontrasse legalizado.... (Continua)

12 - TJSP Locação. Ação de cobrança. Inadimplemento dos aluguéis. Aspecto incontroverso da demanda. Necessidade de reparos no imóvel após desocupação do locatário. Condenação ao pagamento do valor despendido com a reforma do imóvel. Previsão contratual de responsabilidade dos locatários pela entrega do imóvel no estado em que se encontrava quando do recebimento das chaves. Danos caracterizados. Sentença mantida. Recurso desprovido

13 - TJSP Locação. Benfeitorias. Compensação do valor da dívida com eventuais gastos realizados com a reforma do imóvel locado. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do dispêndio com materiais de construção. Cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito de indenização ou retenção por benfeitorias. Testemunhas que desconheciam acordo das partes para a aludida compensação. Recurso não provido.

14 - TJSP Família. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Imóvel abalado estruturalmente pela erosão do terreno onde se situa. Municipalidade responsável pelas despesas de mudança da família e reforma do imóvel. Pretendida reforma de decisão que acolheu o oferecimento de unidade habitacional nova para abrigar os agravantes e seus descendentes. Alegação de que a nova moradia não apresenta os mesmos itens de conforto que a anterior. Desacolhimento. Ante a natureza jurídica dos bens ameaçados, ponderou-se pela preservação da vida em detrimento de parte do conforto dos agravantes. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Locação de imóvel. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CC. COM AÇÃO DE COBRANÇA. Alegação de necessidade de reformas estruturais no imóvel. Ação julgada parcialmente procedente.

16 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - EMBARGOS DOS DEVEDORES ESPÓLIO DO FIADOR E LOCATÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VERBA ILÍQUIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO ATÉ A MORTE DO FIADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 836 DO CC - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA E INCERTA, RELATIVA À REFORMA DO IMÓVEL - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

17 - TJSP apelação cível. Ação INDENIZATÓRIA. Contrato de locação comercial. Locatário que abandonou o imóvel. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. Insurgência do autor.

18 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - REFORMA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO AUTOR - PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONVINCENTES DA EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS PELO AUTOR E AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA DAS RÉS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DESTAS PELO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS OCASIONADOS - RECONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA

19 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de indenização por danos causados ao imóvel locado e de cobrança de débito de IPTU - Pedido parcialmente acolhido, para condenar os réus ao pagamento da reforma do imóvel - Alteração da sentença que se faz necessária - Existência de abono aos locatários dos três primeiros meses de aluguel - Divergência da finalidade desse abono, se para a reforma do imóvel ou para a adequação das ligações de água, luz, planta, licença etc. - Contrato que não é claro a esse respeito - Imóvel que foi entregue aos réus em estado de deterioração - Indicação específica feita pelas partes, no contrato, a esse respeito, inclusive com menção expressa ao fato de apenas o terreno ser considerado para a locação - Impossibilidade de se exigir dos locatários que devolvam o imóvel que eles próprios construíram quando se mudaram ou que paguem pelo conserto desse imóvel - Improcedência da ação quanto aos danos - Pedido de pagamento do IPTU do ano de 2016 - Formulação de pedido certo, com valor específico - Inclusão, no curso da lide, de novos valores - Descabimento - Pedido de pagamento do IPTU que deve ser acolhido, nos moldes do que constou da inicial - Ação julgada parcialmente procedente, mas com alteração substancial de critérios e valores - Recurso dos réus provido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP CIVIL. VÍCIO CONSTRUTIVO. REPARAÇÃO DE DANOS. A REFORMA DO IMÓVEL ANTES DA VISTORIA NÃO INVIABILIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DO VÍCIO CONSTRUTIVO COMO CAUSA DOS DANOS. PROVA PERICIAL QUE DEVE SER ANALISADA CONJUNTAMENTE COM AS DEMAIS AMEALHADAS DURANTE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPRECIAÇÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, TAMPOUCO DANO MORAL.

A perícia judicial indicou que os vícios construtivos eram compatíveis com os documentados, apesar de a reforma ter sido concluída antes da vistoria. ... (Continua)

21 - TJSP Locação. Ação de cobrança. Inadimplemento incontroverso. Sentença que condena o Réu ao pagamento dos alugueres vencidos em junho, julho e agosto, além de multa contratual, não sobrevindo recurso contra esse capítulo da sentença. Apelo do locador pugnando pelo reembolso dos valores gastos com a reforma do imóvel. Danos no imóvel comprovados pelas fotografias juntadas aos autos. Valor do conserto compatível com a extensão dos danos. Manutenção do benefício da gratuidade de justiça ao Apelado. Recurso parcialmente provido

22 - TJRJ Locação. Ação de reparação. Dano material. Reforma do imóvel. Falta contratual do locatário. Dano moral não configurado. CDC, art. 14. Lei 8.245/91, art. 23. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Impugnam os réus o ressarcimento das despesas efetuadas pela autora para reformar o imóvel e para repor os bens que o guarneciam a fim de colocá-lo em condições adequadas para nova locação. No contrato de locação acostado aos autos consta a relação dos bens que guarneciam o apartamento, bem assim, fotos onde constam os objetos de decoração, utensílios e eletrodomésticos mencionados na inicial sob responsabilidade do locatário que deveria entregar o imóvel nas mesmas condições em que o recebeu. Os objetos degradados se encontravam no imóvel, assim como todos os valores requeridos foram comprovados nos autos. A situação descrita nos autos apenas configura inexoráveis aborrecimentos, transtornos, desconfortos, que implicam em reparação dos prejuízos materiais, conforme estabelecido neste julgado, mas nunca danos morais, porquanto tais prejuízos morais pressupõem efetiva lesão de sentimento, malferindo direito da personalidade, que não é o caso dos autos. O descumprimento contratual constitui fonte de obrigação proveniente de ilícito relativo e de consumo, cuja sanção consiste em perdas e danos (CDC, art. 14) no âmbito patrimonial, mas não ensejam a reparação por danos morais, nos exatos termos da Súmula 75/TJRJ.... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - DESERÇÃO - ALUGUEIS VINCENDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - RESSARCIMENTO COM OBRAS - REFORMA - INAPLICABILIDADE AO CASO - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Descumprida a determinação judicial e findo o prazo para o recolhimento do preparo, aplicasse a penalidade prevista no § 4º do CPC, art. 1.007 diante da deserção do recorrente. conquanto, em regra, o contrato de locação vigore até a efetiva data da entrega das chaves do imóvel, uma vez constatada que o locador tinha plena ciência da sua desocupação, a qual inclusive foi noticiada nos autos, não se mostra razoável imputar ao locatário a obrigação de pagamento dos alugueis e demais encargos locatícios após a desocupação, sob pena de enriquecimento sem causa. Em vista de não ter a autora se desincumbido do ônus quanto ao pedido relativo à reforma do imóvel, de rigor a manutenção da improcedência a esse respeito.... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Embargos à execução fundada em título extrajudicial para a cobrança de crédito locatício. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o excesso de execução. Insurgência do locador embargado. Pretensão de manter as despesas havidas para reforma do imóvel locado. Descabimento. Ausentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade em relação ao ressarcimento de despesas suportadas pelo locador para reparar danos no imóvel. Pretensão que deve ser deduzida em ação de conhecimento. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido

25 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER A DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO - DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL - EXIGÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL COM A REALIZAÇÃO DE REPAROS E PINTURA NOVA - RECONVENÇÃO DO LOCADOR BUSCANDO O RECEBIMENTO DE ALUGUEIS E A REFORMA DO IMÓVEL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO -

Insurgência do réu/reconvinte - Insurgência quanto à data de entrega das chaves - Acolhimento - Alegações da autora e notificação extrajudicial que demonstram que a data de entrega das chaves a ser considerada é a de 08/12/2020, de modo que devidos os alugueis vencidos em novembro/2020 e, proporcionalmente, até a data da entrega das chaves - Impossibilidade de ser condicionado o recebimento das chaves à reforma do imóvel locado - Locatária que não pode ficar vinculada ao imóvel - Alegação de julgamento extra petita, ao considerar abusiva a disposição contratual consistente na obrigação de reparar todo e qualquer dano e promover os reparos necessários a devolver o imóvel no estado em que foi locado - Desacolhimento - Autora/reconvinda que pretendia o afastamento de exigência do réu em reparos que não são de responsabilidade da autora - Necessidade, contudo, de a locatária restituir o imóvel no estado que recebeu, salvo as deteriorações do seu uso normal (Lei 8.245/91, art. 23, III) - Laudo pericial que conclui a existência de reparos a serem realizados, com estimativa de valores que deve ser utilizada para fins de ressarcir os danos sofridos pelo locador - Impossibilidade de serem ressarcidos todos os danos pretendidos pelo locador, tendo em vista que alguns decorrem do uso normal do imóvel - Insurgência da autora/reconvinda - Alegação de ausência de correção da caução a ser devolvida - Acolhimento - Valor da caução que deve ser corrigido pelos índices da poupança, desde o depósito - Alegação de julgamento extra petita quanto à multa contratual pela devolução antecipada do imóvel, não suscitada na reconvenção - Não acolhimento - Pedido que não fora formulado na reconvenção tendo em vista entendimento do locador de que o contrato ainda estava vigente - Necessidade, contudo, de ser observada a cláusula penal pactuada para a rescisão antecipada, inclusive como reconhecido pela própria locatária quando do pedido de rescisão do contrato - Multa devida por expressa previsão contratual - Sentença reformada em parte - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de compra e venda c/c arbitramento de aluguéis. Liquidação de sentença. Aluguéis apurados pelo perito judicial em análise acurada. Impugnação que se mostra insuficiente para elidir o trabalho desempenhado pelo expert. Ausência de intimação para apresentação de quesitos. Prejuízo não verificado. Inclusão de despesas para reforma do imóvel. Título executivo judicial que não previu referida cobrança. Persecução do débito pendente que deve ocorrer em cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso improvido

27 - TJSP Locação. Aluguel. Ação de cobrança. Pretendida compensação do crédito de aluguel, comprovado por contrato escrito, com despesas de reforma do imóvel locado, mediante compromisso verbal. Descabimento. Inadmissibilidade da prova exclusivamente testemunhal contra ou além do instrumento escrito. Existência de expressa previsão contratual no sentido de que quaisquer obras, modificações ou benfeitorias não poderiam ser realizadas sem prévia autorização por escrito do locador. Impossibilidade de compensação de dívida líquida e certa por crédito ilíquido ou dependente de apuração judicial. Pretensão do inquilino que deve ser buscada em ação própria. Recurso provido para julgar procedente a ação.

28 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENCIA. COBRANÇA DE PARCELA DE CONTRAPRESTAÇÃO RELATIVA A SERVIÇOS DE REFORMA QUE NÃO FORAM, EM PARTE, PRESTADOS ADEQUADAMENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE AOS REPAROS NECESSÁRIOS E DANOS MORAIS.

Apelação cível interposta pela autora-reconvinda contra r. sentença que julgou improcedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, e procedente a reconvenção para condenar a reconvinda ao pagamento de danos materiais e morais, decorrentes de falhas na reforma do imóvel da requerida destinada a atender às necessidades especiais de acessibilidade. ... (Continua)

29 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Vícios ocultos. Rachaduras, trincas e infiltrações não percebidas no momento da aquisição do bem (ano de 2005). Vícios verificados somente ao final do ano de 2007 e que não decorrem do desgaste natural ou do tempo de construção. Confirmação de tais defeitos por laudo técnico apresentado pelo autor e realização de prova oral. Ausência de impugnação específica e técnica sobre o trabalho apresentado. Despesas gastas com reforma do imóvel logo após a aquisição que não se referem a esses vícios, sendo afastada a pretensão neste particular. Ação de reparação de danos parcialmente procedente para condenar os réus no pagamento da importância relativa ao conserto do telhado e da estrutura do imóvel. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Débitos locatícios e demais encargos. Impossibilidade de cobrança, pela via executiva, de valores referentes à reforma do imóvel. Orçamento unilateral. Necessidade de aferição por via procedimental própria. Aplicação do CPC/1973, art. 585, V. Inexistência, de outro lado, de coisa julgada ou de preclusão quanto à exigibilidade de tais quantias. Análise de alegação quanto ao excesso de penhora pendente de avaliação dos bens constritos. Sucumbência recíproca mantida. Alienação dos bens penhorados, sem autorização judicial. Informação a ser levada ao juiz «a quo, sob pena de supressão de instância. Embargos à Execução parcialmente providos. Apelo provido em parte com observação.

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel, extinção de condomínio e alienação judicial. Insurgência da Ré contra Sentença de procedência. Requerimento para que seja afastada a condenação em alugueres e que o Apelado seja condenado ao pagamento dos valores despendidos com a reforma do imóvel e débitos com IPTU. Rejeição. Uso exclusivo do imóvel por um dos condôminos que enseja a contrapartida prestação pecuniária, sob pena de enriquecimento indevido do outro condômino. Quantia fixada a título de verba locatícia que não é desarrazoada, tampouco desproporcional. Ausência de provas quanto aos gastos com reforma do imóvel que sedimentou a improcedência do pedido. Apresentação de prova documental somente em sede recursal. Preclusão. Inteligência dos arts. 434 e 435, ambos do CPC. Débitos com IPTU durante a utilização singular que são devidos pelo condômino que se utiliza exclusivamente do bem. Precedentes desta C. 2ª Câmara de Direito Privado. Partes que participaram de sessão conciliatória suspensa por 30 dias sem manifestação de qualquer uma delas após esse prazo. Conciliação infrutífera. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Apelação Cível. Ação de indenização por vícios construtivos, cumulada com danos morais, materiais e tutela de urgência. Distribuição inicial para a 7ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso. Conflito suscitado pela 18ª Câmara de Direito Privado. Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP). Pretensão do autor de condenação da ré à reforma do imóvel e ao pagamento de compensação pecuniária pelo abalo extrapatrimonial suportado, em razão de falhas surgidas após a construção do bem. Aplicação do art. 5º, I.25 e I.28 da Resolução 623/2013. Competência da 7ª Câmara de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA. (v. 46103)... (Continua)

33 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMUM POR EX-CÔNJUGE PARA MORADIA DAS FILHAS MENORES. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS IN NATURA. REEMBOLSO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - STJ Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.

1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. ... (Continua)

35 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA A IMOBILIÁRIA SEM PODERES ESPECÍFICOS PARA ALIENAÇÃO. INVÁLIDA. DISTRATO REALIZADO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONTRADIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CONFIRMADO. DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO. RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS COM REFORMA DO IMÓVEL PELOS COMPRADORES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

procuração acostada ao e-doc 04 (fl. 39), não possui autorização expressa da outorgante para que a representante da imobiliária realizasse a alienação do imóvel, conforme exigência do §1º do CCB, art. 661, uma vez que a alienação de imóvel por meio de mandatário com procuração, depende da outorga de poderes expressos e especiais. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença que acolheu a tese de excesso de execução no tocante aos valores cobrados pela reforma do imóvel. Insurgência da parte embargada. Não acolhimento. Prova insuficiente para estabelecer o comparativo entre o estado do imóvel na entrega e na restituição. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. IMOVEL RESIDENCIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO OUTORGANTE CEDENTE (RÉU). PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA C/C DEVOLUÇÃO DE SINAL E REPAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Versa a controvérsia sobre direito civil, calcada numa relação jurídica contratual oriunda da celebração de «Instrumento Particular de Cessão de Direitos Aquisitivos, em que pleiteiam os autores a rescisão da avença em cúmulo sucessivo com a devolução de sinal pago para a aquisição de imóvel residencial e reparação de danos morais, tendo como causa de pedir a alegação de que o réu, na qualidade de outorgante cedente, não honrou com obrigação referente à assinatura do instrumento contratual por interveniente anuente (terceira). ... (Continua)

38 - TJSP *EMBARGOS.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel residencial. Débito exequendo formado por aluguéis, IPTU, despesas de consumo de água, despesas necessárias para reforma do imóvel locado e honorários advocatícios contratuais. SENTENÇA de acolhimento parcial dos Embargos, apenas para exclusão da honorária contratual. APELAÇÃO dos executados embargantes, que insistem no integral acolhimento dos Embargos. EXAME: crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio, que constituem título executivo extrajudicial, «ex vi do CPC, art. 784, VIII. Despesas com reforma do imóvel locado, contudo, que carecem de certeza, liquidez e exigibilidade. Execução que deve ser extinta sem exame do mérito quanto a esse ponto, por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Pretensão que exige contraditório regular com ampla dilação probatória em Ação de Conhecimento, para estabelecer a existência e a extensão dos danos reclamados, bem ainda para identificar a parte responsável pela reparação correspondente. Abusividade não evidenciada da cláusula contratual que impõe aos locatários a obrigação de realização de pintura e reparos no imóvel ao término da relação locatícia, mormente tendo em vista a obrigação de restituição do imóvel no estado em que foi recebido, prevista na Lei 8.245/91, art. 23, III. Excesso de execução, quanto ao mais, não demonstrado. Ausência de prova da restituição das chaves em data anterior à vistoria final. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

39 - TJMA Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais. Ajuizamento no local do imóvel exceção de incompetência. Discussão da lide sobre obrigatoriedade de arcar com reforma do imóvel pois eivado de vício o bem adquirido por contrato de compra e venda, ou, em pedido alternativo, anulação do pacto. Direito pessoal. Domicílio dos agravantes/vendedores. Foro competente. Agravo provido. CPC/2015, art. 47.

«I - A existência de demanda judicial que pleiteia o reconhecimento de vício redibitório sobre imóvel adquirido para se determinar uma obrigação de fazer aos agravantes ou mesmo a rescisão contratual acaso não obtida aquele, guarda nos dois pedidos conteúdo de natureza pessoal. CPC/2015, art. 94. Incompetência relativa que pode ser perpetuada ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Anulatória de Lançamento Complementar julgada procedente - IPTU de 2017 a 2020 - Laudo pericial que confirma a ausência de alteração substancial na construção após reforma do imóvel - Reenquadramento do imóvel ao ano de construção 1951, com adequação do tamanho da área construída e reclassificação para o padrão 5- D - CTN, art. 146 - Impossibilidade de retroagir a incidência do tributo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Locação de imóvel residencial. R. sentença de improcedência, com apelo somente do embargante (locatário). Reclamo que não prospera. Obrigação inequívoca do apelante. Inadimplência incontroversa. Ausência de prova de acordos verbais. Comprovantes apresentados pelo embargante que não servem para demonstrar os gastos realizados com a reforma do imóvel locado. Excesso de execução não configurado. Sentença mantida na íntegra. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. TRANSFERENCIA DE TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DA CEDAE. COBRANÇAS IRREGULARES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA.

Demanda na qual a parte autora - vendedora do bem - pugna pela condenação da concessionária, bem como da compradora do imóvel, a promover o cancelamento de débitos vinculados a contas de água e esgoto. Pleiteia, também que seja realizada a transferência da titularidade dos serviços vinculados ao bem. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a compradora da decisão. In casu, restou devidamente comprovado que a nova proprietária do bem notificou a concessionária acerca da mudança de titularidade, solicitando a transferência. Ré CEDAE que não atuou de forma diligente, não realizando a transferência de titularidade, o que ocasionou em cobranças e negativações indevidas. Vício no serviço evidenciado. Condenação em relação à concessionária que deve ser mantida. Reforma parcial da sentença para julgar improcedente a demanda em relação a nova proprietária. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ILMO. SR. SECRETÁRIO DE OBRAS E URBANISMO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, PARA IMPUGNAR EMBARGO A OBRA E DETERMINAR QUE A AUTORIDADE SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER ATO QUE IMPEÇA OU RESTRINJA REALIZAÇÃO DA PINTURA DAS PAREDES E RECOLOCAÇÃO DAS TELHAS NO TELHADO DE IMÓVEL DESTINADO A REABERTURA DE ESCOLA. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DA PARTE IMPETRANTE. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO A ANÁLISE DA LEGALIDADE E EVENTUAL O DESVIO DE FINALIDADE E O ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÚNICO DOCUMENTO QUE PODERIA INDICAR AS ATIVIDADES DE PARA A REFORMA DO IMÓVEL NÃO POSSUI DATA, IMPENDIDO QUE SE ENTENDA PELA CONTEMPORANEIDADE COM O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SEM PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

44 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA -

"Ação de dano infecto cumulada com indenização de danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Alegação de que reforma do imóvel de propriedade do réu e vizinho ao seu causou avarias no imóvel da parte autora - Não acolhimento - Laudo pericial que constatou a existência de falhas estruturais no imóvel do autor, ainda inacabado, afastando a ocorrência de danos causados pela réu, mesmo porque ausente qualquer reforma ou irregularidade em seu imóvel - Autor que não logrou comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recurso desprovido... (Continua)

45 - TJSP LOCAÇÃO.

Ação de cobrança de alugueres e reparos do imóvel. Sentença de parcial procedência que afastou o pedido de reembolso dos descontos concedidos para a reforma do imóvel. Inconformismo dos locatários/autores. Contrato locatício que previu a concessão de descontos nos alugueres em contrapartida à reforma no imóvel pelos locadores. Obras que deveriam ser realizadas no período de 30 dias da vigência do contrato. Locadores que concederam o desconto, mesmo sem efetuar a vistoria do imóvel, prevista em contrato, após o período em que os reparos deveriam ser realizados, causando legítima expectativa de que jamais seriam cobrados (supressio). Reembolso indevido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da corré. Locação incontroversa. Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o adimplemento dos valores apontados pelo autor. Valores, contudo, que não podem ser admitidos em sua integralidade. Valores referentes à reforma do imóvel que não foram requeridos na inicial e não encontram respaldo probatório suficiente. Alteração do pedido inicial após a contestação sem a anuência dos réus que não se admite. Ademais, a vistoria de saída foi encartada em réplica sem a assinatura dos locatários. Indevida a cobrança de honorários advocatícios previstos no contrato e das custas e despesas processuais. Honorários contratuais cuja observação se restringe à purgação da mora. Custas, despesas e honorários que são fixados por ocasião da sentença, não podendo ser incluídos no valor da condenação sob pena de cobrança em duplicidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de locação. Inadimplência. Abandono do imóvel. Alegação de invasão do imóvel durante o período locatício que não prospera. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.245/1991 (Locação)

«É razoável a atitude dos locadores, que ficaram meses sem ter notícias do paradeiro do recorrente e tomaram conhecimento da sublocação do apartamento a outras pessoas, que não pagaram os encargos locatícios. Diante da entrega das chaves do imóvel na portaria do prédio por um dos ocupantes, entende-se que houve rescisão voluntária. Tendo em vista o abandono, os locadores enviaram os objetos que estavam no imóvel para a filha do locatário, que pagou pelo transporte. Pedido contraposto que deve ser acolhido, diante da comprovação da inadimplência e dos gastos com a reforma do imóvel, que foi entregue aos locadores em péssimas condições.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

Apelante que assumiu o imóvel, primeiramente, na condição de sublocatário, todavia, ao depois, tornou-se locatário, firmando com a apelada ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS NAIR LTDA. aditivos contratuais. Insurgência em relação ao valor do aluguel e às obrigações que assumiu de execução de benfeitorias necessárias. Prova dos autos que demonstra que o valor do aluguel do imóvel, desde o tempo do contrato de sublocação, era o mesmo (R$15.000,00). Desconto concedido ao antigo locador, por mera liberalidade, no valor de R$3.000,00. Valor da locação que suportou apenas os reajustes previstos contratualmente. Obrigação de fazer consistente na reforma do imóvel (benfeitorias necessárias), que não se constitui em cláusula abusiva porque previamente ajustadas. Prestígio ao princípio do pacta sunt servanda. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de locação para fins não residenciais. Autora locatária que reclama a negativação do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débito indevido com pedido de tutela de urgência. Locadora demandada que contesta o feito, apresentando Reconvenção com pedido de lucros cessantes, referentes ao período reforma. SENTENÇA de improcedência da Ação e de procedência da Reconvenção, com a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, equivalente a dois por cento (2%) do valor atualizado da causa. APELAÇÃO da autora reconvinda, que insiste na procedência do pedido inicial e na improcedência da Reconvenção, argumentando que é indevida a cobrança de locativos mensais, visto que houve a entrega das chaves, com a posterior devolução tão somente para viabilizar a reforma do imóvel, requerendo ainda o afastamento da multa por litigância de má-fé. EXAME: Prova dos autos que revela a devolução do imóvel locado com avarias pendentes de reparo pela locatária autora. Demandante que se comprometeu a realizar os reparos necessários. Indenização material que é devida por lucros cessantes, em relação ao período de privação da locação do imóvel a terceiro em razão da obra de reparos para a reposição do bem ao estado anterior. Multa por litigância de má-fé imposta contra a autora, que deve ser afastada ante a não configuração de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Abuso de direito. Proprietário que, à noite, invade loja onde havia permitido que as autoras exercessem comércio de revenda de roupas, troca a fechadura e retira as mercadorias que lá se encontravam. Abuso de direito. Reembolso às autoras dos valores relativos aos bens não devolvidos, bem como do que despenderam com reforma do imóvel e viagens para aquisição de mercadorias. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927.

«... As autoras pretendem que o réu seja condenado a reparar-lhes os danos materiais e morais que suportaram em razão de conduta ilícita deste, que, após concordar com que fizessem uso de parte de seu imóvel para que nele se estabelecessem comercialmente, invadiu o local, trocou a fechadura e retirou as mercadorias e bens que lá se encontravam, impedindo, assim, o acesso à loja e a continuidade do negócio. ... (Continua)