1 - STJ «Habeas corpus. Reexame de prova. Vedação.
«O exame do conjunto da prova é estranho à via estreita do «habeas corpus.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Similitude que requer reexame de prova. Vedação. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Não se caracteriza o dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude dos casos confrontados, for necessário o reexame de prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Recurso especial. Penhora. Discussão acerca da necessidade de reforço. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A discussão acerca da necessidade de reforço de penhora ensejaria revolvimento do conjunto fático dos autos, providência inadmissível em função do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Em sede de recurso especial, não compete ao STJ revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Em sede de recurso especial, não compete ao STJ revisar as premissas fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).... ()
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6 - STJ Recurso especial criminal. Análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ.
«A análise da tese de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa obriga, necessariamente, o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 07/STJ.... ()
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7 - STJ Recurso especial. Sucumbência. Honorários advocatícios. Aferição da proporção dos ônus. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Para se aferir a proporção dos ônus sucumbenciais há que se revolver matéria fática.... ()
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8 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Justiça ou injustiça do valor fixado. Matéria de prova. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 3º e 541.
«Não é cabível, em recurso especial, examinar a justiça do valor fixado a título de honorários advocatícios, com base nas alíneas do CPC/1973, art. 20, § 3º, já que isso impõe incursão à seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 07/STJ.... ()
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9 - STJ Recurso especial. Meio ambiente. Discussão acerca da multa. Incurso na questão da responsabilidade fática. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
««In casu, discute-se tão-somente a aplicação da multa, vedada a incursão na questão da responsabilidade fática por força da Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Tributário. ISS. Prestação de serviço. Revisão da definição do local onde foi prestado o serviço. Necessidade de reexame de prova. Vedação no âmbito do especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Adentrar à questão do local no qual foi prestado o serviço, ensejaria reexame de matéria fático-probatória, impondo a aplicação da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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11 - STJ Recurso especial criminal. Prova. Força probante de gravação magnética. Desqualificação que demanda reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/90, art. 26.
«Contrariando a tese defensiva, as instâncias ordinárias afastaram de modo veemente a alegação de que a fita fora produto de «montagem. Assim, a pretensão de desqualificar a força probante da fita colacionada nos autos demanda, indisfarçavelmente, o reexame de prova, o que, como é sabido e consabido, não se coaduna com a via eleita.... ()
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12 - STJ Recurso especial. Ação popular. Discussão a respeito da má-fé do autor popular. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A discussão a respeito da suposta má-fé do autor popular ao propor a demanda sem um mínimo de provas aceitáveis resvala no óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame, na via especial, do suporte fático-probatório que fundamenta a decisão recorrida.... ()
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13 - STJ Recurso especial. Meio ambiente. Existência ou não de lesão à reserva de mata atlântica. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A verificação da existência ou da inexistência de lesão à reserva de mata atlântica é juízo que, necessariamente, depende de reexame de prova, evidência que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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14 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Feira agropecuária. Sonorização mecânica. Promoção municipal gratuita. Revisão de tal assertiva. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Afirmado tratar-se de evento organizado pela Municipalidade, ainda na vigência da legislação anterior, sem cobrança de ingressos, nem contratação de artistas, a inversão de tal assertiva exigiria o reexame fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita.... ()
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15 - STJ Recurso especial. Desapropriação. Discussão sobre a existência ou não de licenciamento para exploração. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Para saber da existência ou não de licenciamento para exploração de jazida de argila, mister se faz o exame de matéria de prova, cujo reexame é vedado em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial (Súmula 5/STJ).... ()
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17 - STJ Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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18 - STJ Recurso especial. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Subsistência sobre parte comercial do imóvel. Verificação que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«A pretensão de subsistência da constrição sobre a parte comercial do imóvel, além de não devidamente prequestionada, é de impossível verificação no âmbito delimitado do recurso especial, por envolver reexame do conjunto fático-probatório. Aplicável a Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Revisão das premissas para descaracterizar o dano. Necessidade de reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.
«Rever as premissas da conclusão assentada no acórdão na intenção de descaracterizar o dano, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em sede de especial, em consonância com o que dispõe a Súmula 7/STJ.... ()
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20 - STJ Recurso especial. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre bens indispensáveis. Necessidade de reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.038/90, art. 26.
«Averiguar o porte da empresa e a incidência ou não da penhora sobre os bens indispensáveis implica reexame de prova (Súmula 7/STJ).... ()
