Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos declaratórios. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote