reexame de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação inibitória, de indenização de danos morais e lucros cessantes. Direito autoral. Estabelecimento comercial. Motel. Reexame de fato e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Família. União estável. Concubinato. Natureza do envolvimento dos interessados. Necessidade de reexame de fato e prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Seria indispensável nova análise do acervo fático-probatório para concluir que o envolvimento entre os interessados se tratava de mero passatempo, ou namoro, não havendo a intenção de constituir família.... (Continua)

3 - STJ Família. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato e ameaça. Medida de segurança de internação. Alegação do agravante de não ser necessário o reexame de fato. Semi-imputabilidade. Constatação de periculosidade. Risco para a família. Reexame fático e probatório. Impossibilidade.

«1 - Não há como ser alterado o entendimento da instância ordinária sobre a existência de periculosidade real e efetiva do agravante, inclusive para a proteção dos próprios familiares. Além disso, a medida de segurança foi justificada com base em laudo médico produzido em incidente de insanidade mental. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Desvalorização de imóvel. Dano decorrente da instalação da erb. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJMG Itcd. Reexame necessário. Mandado de segurança. Itcd. Excedente de meação. Fato gerador. Registro no cartório de registro de imóveis

«- O fato gerador do ITCD incidente sobre o excedente de meação de bem imóvel somente ocorre mediante o registro da sentença homologatória da partilha no registro imobiliário, nos termos do que dispõe a lei civil.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Serviços públicos. Fornecimento de água. Interrupção do serviço. Reexame de fato. Aplicação da Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental que aplicou a Súmula 7/STJ para negar provimento ao recurso, sob o argumento de que rever o entendimento do Tribunal a quo depende de reexame de fato, qual seja, a existência de efetiva prestação dos serviços na localidade e sob a justificativa de que a revisão dos valores fixados a título de compensação por dano moral só é admitida quando o montante for irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. CPC, de 1973 seguro habitacional. Prescrição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de cobrança da indenização do seguro habitacional. Prazo de um ano. Termo inicial. Danos verificados desde a ocupação. Impossibilidade de reexame de fato e de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

9 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Restabelecimento. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida. Período em atividade especial levando em conta o mesmo fato gerador. Inacumulatividade com o benefício de auxílio-acidente. Ação improcedente. Reexame necessário provido

10 - STJ Processo civil. Tributário. Inépcia da petição inicial. Pedido incerto. Arts 286 e 295, I, do CPC/1973. Reexame de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não verifico elementos suficientes para afastar a ilação do Tribunal de origem quanto à falta de pedido certo e determinado no objeto da ação, cujo teor requer declaração de inexistência de relação jurídica do fisco municipal com um número indeterminado de fundos administrados pela parte recorrente - incluindo fundos que não foram sequer criados ao tempo da inicial. ... (Continua)

11 - TJMG Teoria do fato consumado. Reexame necesário. Recurso voluntário. Prejuízo. Exame supletivo. Idade mínima. Aluno aprovado em vesbitular. Precedente do STJ. Consolidação

«- A imposição liminar de matrícula em exame supletivo, mesmo fora da idade legalmente admitida pelo Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II, não sustenta afastamento do pedido tal como formulado, em função da consolidação das condições de matrícula para o ingresso no curso superior, que neste momento torna irrelevante o resultado do próprio exame supletivo por aplicação da teoria do fato consumado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a necessidade de dilação probatória. Reexame de fato. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Explosões realizadas pela empresa de energia. Responsabilidade civil. Conclusão do acórdão pela configuração do dever de indenizar. Revisão do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à responsabilidade civil da recorrente e à existência de nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Arquivamento. Diligências. Ausência de intimação pessoal do exequente. Inércia dos exequentes que não foi reconhecida. Prescrição afastada. Reexame de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, segundo a qual durante o período em que o feito ficou paralisado, não houve intimação pessoal para que os exequentes se manifestassem ou dessem prosseguimento à execução, situação que, obsta o reconhecimento de sua inércia e, consequentemente à prescrição, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Em vista da falta de prequestionamento acerca do conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado, inviável a análise do recurso especial. Súmula 282/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Aplicação. Súmula 126/STJ. Reexame de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Cumulação com anterior aposentadoria por tempo de contribuição. Descabimento. Hipótese em que o fator ambiental agressivo já havia dado ensejo ao amparo previdenciário, possibilitando a aposentadoria em tempo mais curto. Inadmissibilidade da cumulação de benefícios pelo mesmo fato gerador. Reexame necessário provido para julgar improcedente o pedido.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJMG Demanda de energia contratada. Incidência de ICMS. Reexame necessário. Apelação cível. Tributário. ICMS. Demanda de energia contratada. Legitimidade do contribuinte de fato. Jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Componente tarifário. Manutenção do sistema elétrico. Ausência de efetiva circulação de mercadorias. Tributação indevida. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso voluntário prejudicado

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de atribuir ao contribuinte de fato a legitimidade para figurar no polo ativo das demandas voltadas ao decote do valor relativo ao componente de «demanda de energia contratada, da base de cálculo do ICMS. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fato se provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

1 - Ação de exigir contas 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes. ... (Continua)