Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Arquivamento. Diligências. Ausência de intimação pessoal do exequente. Inércia dos exequentes que não foi reconhecida. Prescrição afastada. Reexame de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, segundo a qual durante o período em que o feito ficou paralisado, não houve intimação pessoal para que os exequentes se manifestassem ou dessem prosseguimento à execução, situação que, obsta o reconhecimento de sua inércia e, consequentemente à prescrição, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)