reconhecimento de tempo de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ação declaratória. Cabimento. Reconhecimento de tempo de serviço rurícola. CPC/1973, art. 4º.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de considerar idônea a ação declaratória para o reconhecimento de tempo de serviço rurícola para efeito de percepção do benefício de aposentadoria.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço em cooperativa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso não provido.

1 -. A controvérsia relativa ao reconhecimento de tempo de serviço em cooperativa foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não se verificando a alegada negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Trabalhador rural. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço, principalmente quando a prova testemunhal carreada aos autos corrobora o tempo de serviço anotado na CTPS.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço. Trabalhador rural. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço, principalmente quando a prova testemunhal carreada aos autos corrobora o tempo de serviço anotado na CTPS.... (Continua)

5 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Agravo desprovido.

1 - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, ainda que a Autarquia não tenha integrado a lide, quando corroborada pelo conjunto fático probatório carreado aos autos. Precedentes desta Corte.... (Continua)

6 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Agravo desprovido.

1 - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço, a sentença trabalhista será admitida como início de prova material, ainda que a Autarquia não tenha integrado a lide, quando corroborada pelo conjunto fático probatório carreado aos autos. Precedentes desta Corte.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão por morte. Reconhecimento de tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início de prova material. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça admite a sentença homologatória de acordo trabalhista como início de prova material, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, desde que fundada em elementos que atestem o exercício laboral no período alegado ou corroborada por outras provas nos autos. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS IPM - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCORPORADO QUE MANTEVE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS IPM - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NÃO INCORPORADO QUE MANTEVE SEU CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO COMPONDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - PRÊMIO DE INCENTIVO E CRITÉRIO DE ASSIDUIDADE INDEVIDOS EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE CRITOU TAIS VERBAS, DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJSP - PROVA DOCUMENTAL DO TEMPO DE SERVIÇO QUE NÃO FOI FUNDAMENTADAMENTE RECUSADA PELOS RÉUS - RECURSOS IMPROVIDOS

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial em atividade urbana. Tema 629/STJ. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

1 - No caso, houve, de fato, o exame de mérito quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial em atividade urbana, hipótese totalmente distinta da julgada no tema 629/STJ, cuja diz respeito à atividade rural. ratio decidendi ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Reconhecimento de tempo de serviço na condição de rurícola. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de reconhecimento de tempo de serviço na condição de rurícola, o labor campesino deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Possibilidade de reconhecimento de tempo de serviço anterior ao documento mais antigo. Devolução ao tribunal para análise do recurso adesivo.

I - A Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.348.633/SP, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, concluiu ser «possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob o contraditório". ... (Continua)

12 - TJSP Pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar junto ao Serviço Notarial de Sorocaba/SP, durante o período compreendido entre 29/07/1985 e 14/08/1986. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. As ações que visam à obtenção de declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem em ações Ementa: Pretensão ao reconhecimento de tempo de serviço prestado na qualidade de auxiliar junto ao Serviço Notarial de Sorocaba/SP, durante o período compreendido entre 29/07/1985 e 14/08/1986. Sentença de procedência. Prescrição. Inocorrência. As ações que visam à obtenção de declaração de tempo de serviço, ou seja, que buscam o reconhecimento da existência de uma relação jurídica, constituem em ações declaratórios puras, sendo, portanto, imprescritíveis. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em serventia não oficializada. Contagem de tempo de serviço prestado antes do advento da CF/88 e CE/89 Admissibilidade Tempo de serviço contado para todos os fins, de acordo com a Lei 2.888/54, art. 1º, alterada pela Lei 7.487/1962 Prova documental a respeito da efetiva prestação do serviço. Contribuição previdenciária Responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições devidas é do titular da serventia ou órgão no qual vinculado Autor não pode se prejudicar pela falta de fiscalização da requerida. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.

13 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Reconhecimento. Relação de emprego entre pai e filho. Inexistência de vedação legal. CLT, art. 3º.

«Além do mais, conforme já decidiu o Egrégio TRF - 1ª Região, «inexistindo lei a proibir relação de emprego entre pai e filho, tal fato não constitui óbice ao reconhecimento de tempo de serviço dela decorrente' (TRF - 1ª Região, AC 91.0123374-6/MG, 1ª Turma, rel. Juiz Catão Alves, j. em 20/02/91, publ. in DJ de 25.03.91, p. 5628).... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Empregada doméstica. Reconhecimento de tempo de serviço. Justificação judicial. Impossibilidade. Necessidade de início de prova material. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«O Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, é expresso ao determinar que a comprovação do tempo de serviço, ainda que mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço. Ausência de indeferimento administrativo. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Recurso improvido.

«1. Pretendendo-se a averbação de tempo de serviço e não tendo a Administração negado o pedido, afasta-se a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Vigia/vigilante. Uso de arma de fogo. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade perigosa comprovada, ainda que não inscrita em regulamento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 57.

«É possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco, ainda que não inscrita em regulamento.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Empregado doméstico. Prova. Declaração de ex-patrão. Pretensão a reconhecimento de tempo de serviço. Lei 8.212/91, art. 15.

«Considerando que à época dos fatos alegados não havia previsão legal a Registro de Trabalho de doméstica, a declaração posta em juízo, de ex-patrão, corroborada por provas testemunhais idôneas, é de ser tido como início razoável de prova. Recurso não conhecido.... (Continua)

18 - TST Seguridade social. Execução. Incompetência da justiça do trabalho para determinar à união o reconhecimento de tempo de serviço para efeitos previdenciários.

«A Justiça do Trabalho não possui competência para determinar à União a averbação de tempo de serviço reconhecido em Juízo para todos os fins previstos na Lei 8.213/1991. Determinação nesse sentido afronta o CF/88, art. 114. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Decadência afastada. Análise prévia da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço urbano. Recurso especial interposto exclusivamente pela alínea «c do permissivo constitucional. Falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo regimental não provido.

«1. O dissídio jurisprudencial em torno da validade do início de prova material correspondente à certidão de existência de empresa, para fins de reconhecimento de tempo de serviço urbano, nos limites do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, não deve ser conhecido em razão da falta de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)