reajuste de vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJMG Adin. Vinculação de reajuste de vencimentos a subsídios.ADI. Agente político municipal. 13º subsídio. Constitucionalidade de sua percepção. Vinculação de reajuste a vencimentos do servidor público municipal. Inadmissibilidade por ofensa à constituição estadual. Procedência da representação

«- A vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos aos mesmos índices e com a mesma periodicidade dos servidores municipais é inconstitucional (CE, art. 24, § 3ºMG).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. PUIL. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Ausência de previsão legal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei relacionado a reajuste de vencimentos de servidor público. Na decisão recorrida, não se conheceu do pedido, diante da ausência de previsão legal. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. PUIL. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Ausência de previsão legal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei relacionado a reajuste de vencimentos de servidor público. Na decisão recorrida, não se conheceu do pedido, diante da ausência de previsão legal. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. PUIL. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Ausência de previsão legal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei relacionado a reajuste de vencimentos de servidor público. Na decisão recorrida, não se conheceu do pedido, diante da ausência de previsão legal. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. PUIL. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Ausência de previsão legal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei relacionado a reajuste de vencimentos de servidor público. Na decisão recorrida, não se conheceu do pedido, diante da ausência de previsão legal. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Decretos 36.033/94 e 36.829/95 do estado de minas gerais. Reajuste de vencimentos. Prescrição. Aplicação da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas discussões relativas à extensão de reajuste de vencimentos, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Precedentes.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reajuste de vencimentos dos servidores públicos do estado do rio grande do norte. Análise da Lei complementar estadual 432/2010. Ausência de repercussão geral da matéria.

«O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora tratada, relativa ao reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte concedido pela Lei Complementar estadual 432/2010, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 792.107-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Juiz classista. Reajuste de vencimentos. Urv. Limitação. Impossibilidade. Adi 1.797/pe. Inaplicabilidade.

1 - «A limitação temporal e compensação dos reajustes decorrentes da conversão salarial de Cruzeiro Real para URV deve ser aplicada somente aos juízes togados, classistas e servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região, vinculados à Administração Pública Federal (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 25/10/2010).... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Suposta violação ao CPC/1973, art. 292 e 573. Não ocorrência. Ação de cobrança de reajuste de vencimentos. Cumulação das execuções das obrigações de dar e fazer em face da fazenda pública. Possibilidade.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 573 é cabível a cumulação das execuções das obrigações de fazer. implantação do reajuste. e de pagar quantia certa. pagamento dos valores vencidos. , calcadas em título executivo oriundo de ação ajuizada contra a Fazenda Pública visando a percepção de reajuste de vencimentos, em homenagem aos princípios da efetividade e da celeridade da prestação jurisdicional. Precedentes do STJ. ... (Continua)

11 - TJMG Reajuste de vencimentos. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 4.652 do município de montes claros. Reajuste nos vencimentos dos funcionários públicos municipais. Iniciativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Aumento de despesas. Procedência da adin

«- Em se tratando de lei que implica aumento de despesa para o erário público, sendo sua iniciativa de competência exclusiva do Prefeito - Chefe do Executivo Municipal - , não cabe ao Legislativo realizar emendas que venham a intervir nesse processo, sob pena de violação dos arts. 66 e 68 da Constituição do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de vencimentos/PRoventos de 28,86%. Incidência sobre a retribuição adicional variável. Rav, após a Medida Provisória 831/95. Questão decidida pela Primeira Seção do STJ, com base no CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.318.315/AL (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/11/2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou orientação no sentido de que o reajuste de vencimentos/proventos de 28,86% incide, de forma integral, sobre a Retribuição Adicional Variável. RAV, no período posterior à Medida Provisória 831/95, quando o pagamento da vantagem passou a ser calculada em valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da tabela referente aos Auditores Fiscais. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A pretensão dos servidores é a implementação de reajuste de vencimentos (desde março de 1994) advindo da mudança de padrão monetário, ou seja, parcelas de trato sucessivo, em que a não concessão renova mês a mês a violação do suposto direito. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Urv. Lei 8.880/1994. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Parcelas de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

«1. A pretensão dos servidores é a implementação de reajuste de vencimentos (desde março de 1994) advindo da mudança de padrão monetário, ou seja, parcelas de trato sucessivo, em que a não concessão renova mês a mês a violação do suposto direito. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Urv. Alegada violação do CCB, art. 370. Ausência de prequestionamento pelo

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO PARCELAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Imposto de renda sobre o abono salarial. Concessão por meio de convenção coletiva em substituição a reajuste de vencimentos. Natureza salarial. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

20 - STJ Servidor público. Vencimentos. Reajuste concedido aos militares. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos servidores civis. Revisão geral de remuneração.

«O STF, por decisão plenária, interpretando os preceitos inscritos nas Leis 8.622/93 (LBJ 93/59) e 8.627/93 (LBJ 93/391), à luz do princípio inserto no CF/88, art. 37, X, proclamou o entendimento de que o reajuste de vencimentos concedidos aos militares no percentual de 28,86% consubstancia «revisão geral de remuneração, impondo-se, por isso, sua extensão aos servidores públicos civis.... (Continua)