Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Decretos 36.033/94 e 36.829/95 do estado de minas gerais. Reajuste de vencimentos. Prescrição. Aplicação da súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas discussões relativas à extensão de reajuste de vencimentos, nas quais não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Precedentes.... (Continua)