Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reajuste de vencimentos dos servidores públicos do estado do rio grande do norte. Análise da Lei complementar estadual 432/2010. Ausência de repercussão geral da matéria.
«O Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão ora tratada, relativa ao reajuste de vencimentos dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Norte concedido pela Lei Complementar estadual 432/2010, por restringir-se a tema infraconstitucional (ARE 792.107-RG, Rel. Min. Teori Zavascki). ... ()
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