Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Juiz classista. Reajuste de vencimentos. Urv. Limitação. Impossibilidade. Adi 1.797/pe. Inaplicabilidade.
1 - «A limitação temporal e compensação dos reajustes decorrentes da conversão salarial de Cruzeiro Real para URV deve ser aplicada somente aos juízes togados, classistas e servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região, vinculados à Administração Pública Federal (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 25/10/2010).... ()
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