quinhao alienacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor devolvido à instituição financeira. Realização de leilão extrajudicial. Bem alienado por um quinto do valor de mercado. Preço vil caracterizado. Boa-fé contratual violada. «Duty to mitigate the loss inobservado. Alegação de que o bem valeria menos que o preço de mercado. Ausência de provas. Saldo devedor remanescente que deve ser abatido de cinquenta por cento do valor de mercado do bem à época da alienação. Determinação. Recurso parcialmente provido.

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COPROPRIETÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DO BEM. DIREITO POTESTATIVO. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO.

1. A extinção do condomínio é direito potestativo do condômino de bem imóvel indivisível: «A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. (art. 1.320 do CC)... (Continua)

3 - TJSP Inventário e partilha. Impossibilidade de o inventariante pretender, em ação contra os demais herdeiros, a alienação judicial de bem indivisível em condomínio, ainda que seja cessionário do maior quinhão. Necessidade de aguardar a ultimação da partilha. (Cita doutrina e indica precedente).

É incompatível com o cargo de inventariante o ajuizamento de ação, em nome próprio, contra os demais herdeiros, pretendendo a alienação judicial de bem indivisível em condomínio, sendo irrelevante que ele seja cessionário do maior quinhão. Necessidade de aguardar-se, primeiro, a ultimação da partilha.... (Continua)

4 - TJSP Apelação Cível - Cobrança - Valores que foram indevidamente sacados de conta corrente do genitor das partes após o falecimento deste - Alegação de que as retiradas não avançaram sobre o quinhão do apelado - Irrelevância - Remuneração incidente sobre os valores sacados - Apelante que pretende se beneficiar da alegação de que os acréscimos devem integrar o valor apurado no cálculo pericial - Inadmissibilidade - Despesas de funeral - Possibilidade de inclusão nas dívidas do espólio que afasta a pretensão de desconto de valor na proporção do quinhão do apelado.

5 - TRT3 Auxílio-alimentação. Prescrição. Auxílio alimentação. Empregado ativo. Prescrição total.

«A alteração na forma de pagamento do auxílio-alimentação, benefício instituído por norma interna empresária, constitui ato único do empregador. Ultrapassados mais de 5 anos desta modificação, sem insurgência obreira, incide a hipótese da Súmula 294/TST, primeira parte: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre bem imóvel de propriedade do executado e de terceiro sob a alegação de ser indivisível - Constrição que deve se limitar à quota parte titularizada pelo executado e não pode avançar sobre quinhão do coproprietário alheio à execução - Ingerência e afetação indevida sobre patrimônio de terceiro - Alienação total do bem que prescinde da penhora integral - Inteligência do CPC, art. 843 - Precedentes do STJ e do TJSP Termo de penhora que deve ser retificado - Decisão reformada.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DOS ADQUIRENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES ORIUNDOS DE PARCERIA AGRÍCOLA. LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual, que determinou que a empresa arrendatária do imóvel objeto da lide depositasse em conta judicial todos os valores oriundos da parceria agrícola firmada com os agravantes. ... (Continua)

9 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. DIREITO DO DEVEDOR AO RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE.

Versa a hipótese ação de cobrança, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de saldo remanescente, obtido após a realização de leilão extrajudicial de veículo gravado com alienação fiduciária. Na hipótese vertente, a autora adquiriu um veículo gravado com alienação fiduciária, o qual restou apreendido nos autos de ação de busca e apreensão e alienado, através de leilão extrajudicial. Divergência das partes com relação ao valor do saldo remanescente. Instada a adunar ao feito planilha explicativa e a prestar esclarecimentos sobre a evolução do débito, que restou abatido do valor ganho com a alienação do veículo, limitou-se a ré a alegar que os cálculos estariam corretos. Considerando que a soma dos débitos foi feita de forma inequivocamente errônea, tem-se por imperativa a procedência do pedido exordial, não havendo se falar em dedução de valor supostamente recebido pela autora, eis que tal alegação, além de constituir inovação recursal, não encontra ressonância no acervo probatório dos autos. O pedido de condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E POS-GRADUÇÃO S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS DECORRENTES DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE.

​A AGRAVADA REQUEREU A PENHORA DOS DIREITOS E AÇÕES ORIUNDOS DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, FULCRO NO CPC, art. 835, XII.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM E COBRANÇA DE ALUGUERES - LITIGANTES QUE FORAM CASADOS NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE FINANCIAMENTO - DIVÓRCIO CONSENSUAL - ESCRITURA PÚBLICA QUE ESTABELECEU QUE OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO PERMANECERÃO EM CONDOMÍNIO - PARTILHA QUE PÔS FIM À MANCOMUNHÃO E DEU INÍCIO AO CONDOMÍNIO CIVIL - QUINHÃO DE 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO EXISTENTE SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS - COTITULARIDADE DE DIREITO INDIVISÍVEL - INTELIGÊNCIA DO art. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL - LEILÃO JUDICIAL DOS DIREITOS DO FIDUCIANTE, TRANSMISSÍVEIS A TERCEIROS NOS TERMOS Da Lei 9.514/97, art. 29, A FIM DE SE EXTINGUIR O CONDOMÍNIO - - ALUGUERES DEVIDOS PELO USO EXCLUSIVO DO BEM PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE QUE ARCOU COM TODAS AS DESPESAS DECORRENTES DO IMÓVEL - PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO E TAXA CONDOMINIAL - OBRIGAÇÃO LEGAL DE TODOS OS CONDÔMINOS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DEMONSTRAÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS - FINANCIAMENTO FEITO APENAS EM NOME DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO CONDICIONAL - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de veículos em execução de título extrajudicial, mantendo a penhora sobre os bens. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AGRAVADO QUE, APESAR DE POSSUIR 1/3 DO BEM, FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO, PELO SEU USO E GOZO EXCLUSIVO, POR LARGO PERÍODO E EM PREJUÍZO AO ESPÓLIO. AUTORES AGRAVANTES QUE PLEITEIAM QUE O VALOR LÍQUIDO E CERTO DA CONDENAÇÃO DO AGRAVADO SEJA DESCONTADO DIRETAMENTE DO SEU QUINHÃO. INDEFERIMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPENSAÇÃO SOMENTE PODERÁ SER REALIZADA APÓS A ALIENAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO. RAZÃO QUE LHES ASSISTE. PARTES ENVOLVIDAS QUE SÃO CREDORAS E DEVEDORAS UMAS DAS OUTRAS, NA MEDIDA EM QUE, PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA, OS AGRAVANTES DEVEM ADIMPLIR COM O QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CODIGO CIVIL, art. 369. COMPENSAÇÃO DO DÉBITO ANTES DA ALIENAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE COERÊNCIA LÓGICA NA DETERMINAÇÃO DE QUE O HERDEIRO DEVEDOR PRIMEIRO RECEBA O VALOR DO SEU QUINHÃO PARA, SOMENTE APÓS, ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO À QUAL FOI CONDENADO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO E, ATÉ HOJE, NÃO ADIMPLIU. CONDENAÇÃO DO AGRAVADO QUE É LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. DÉBITOS E CRÉDITOS QUE EXISTEM CONCOMITANTEMENTE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Alienação fiduciária. Penhora sobre direitos e ações decorrentes do contrato.

«Na esteira do entendimento do STJ: «O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos (Resp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594). Contudo, o entendimento da d. maioria dos membros desta Eg. Turma é no sentido de que se aplica à hipótese, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 31 deste Regional no sentido de que «não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária, motivo pelo qual determina-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária.... (Continua)

15 - TRT2 Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Possibilidade de penhora. O fato de o automóvel estar alienado fiduciariamente não inviabiliza a penhora. Contudo, enquanto perdurar o crédito fiduciário, apenas cabe a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante. Nesse sentido é o posicionamento do STJ (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594).

16 - STJ Condomínio. Alienação de quinhão pelo condômino de imóvel indiviso. Direito de preferência. CCB, art. 1.139. Inexigência da concessão de prazo para o exercício da preferência a tanto por tanto. Recurso desacolhido.

«O CCB, art. 1.139 incumbe o condômino que deseja alhear seu quinhão do imóvel indiviso de promover a comunicação prévia aos demais, sem determinar o prazo que lhes deve ser concedido para o exercício da preferência. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INCAPAZES. HERANÇA NÃO INVENTARIADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por A.B.M. e A.J.B.M. representadas por sua genitora, contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de autorização judicial para venda de direitos possessórios sobre bem imóvel, com fundamento no CPC, art. 485, VI, diante da ausência de inventário e partilha do imóvel objeto da pretensão, transmitido por herança aos incapazes. ... (Continua)

18 - STJ Condomínio «pro-indiviso». Imóvel divisível. Venda de pequena parte da área. Anuência de todos os condôminos. Desnecessidade. Negócio condicionado a que a parte alienada caiba no quinhão dos vendedores, em futura divisão. Ação anulatória proposta por condômina minoritária contra os condôminos vendedores. Carência da ação. CCB/1916, art. 623, III.

«Compra e venda. Imóvel pró-indiviso alienação condicionada de parte certa, pela maioria absoluta dos condôminos. Possibilidade jurídica. Ação anulatória. Carência decretada por falta de interesse processual. (...) I - Consoante a doutrina e jurisprudência firmada nos tribunais, ainda que indiviso, a venda de parte de imóvel em comum não e nula e nem anulável, mesmo que a ela não anuam todos os condôminos, se aos vendedores couber, na divisão, a parte alienada. II - no caso a venda e condicional e a condição e resolutiva, enquanto isso não ocorrer, inexistira interesse processual da autora, o que impõe o decreto de carencia da ação. III - ausentes os pressupostos de admissibilidade previstos tanto na alínea a quanto na alínea c, do permissivo constitucional, não se conhece do recurso.»... (Continua)

19 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica.

«A natureza salarial do auxílio-alimentação recebido pelo empregado por longos anos incorpora-se à esfera jurídica, inclusive dos proventos de aposentadoria e, dessa forma, não pode sofrer os efeitos jurídicos decorrentes de posterior alteração, seja via negociação coletiva, seja em razão da filiação ao PAT. Entretanto, havendo Acordo Coletivo de Trabalho que disponha sobre a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, a cláusula normativa há de ser respeitada e considerada válida, mas atingirá apenas os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento, hipótese dos autos, em que a reclamante foi admitida em 21/08/1989, ou seja, em data posterior à celebração do ACT vigente no período de 1987/1988, que conferiu, em sua cláusula quinta, a natureza indenizatória ao auxílio-alimentação concedido aos empregados da CEF.... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DIVISÃO IMPLICARÁ EM IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA. QUESTÃO QUE SERÁ RESOLVIDA NA SEGUNDA FASE. NÃO CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES RELATIVAS À PRIMEIRA FASE. LAUDO NÃO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE. MATÉRIAS ATINENTES À SEGUNDA FASE QUE PODERÃO SER POSTERIORMENTE DISCUTIDAS. DISCUSSÃO QUANTO À FRAÇÃO A SER DIVIDIDA. MATRÍCULA DO IMÓVEL NA QUAL CONSTA ÁREA INFERIOR À ÁREA TOTAL. ESCRITURA PÚBLICA INDICATIVA DE QUE FOI ALIENADA METADE DO IMÓVEL. DIVISÃO EM 50% DA ÁREA TOTAL EM FAVOR DO RÉU E 50% EM FAVOR DOS AUTORES. DIVISÃO DE QUINHÃO, INDENIZAÇÕES E COMPENSAÇÕES QUE SERÃO OBJETO DA SEGUNDA FASE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.